Perguntas Frequentes

  • Bolsa Família
    Perguntas Frequentes

    Beneficiário

     

    1) Quem pode receber o benefício básico de R$ 89,00?

    Famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa).

    2) Quem pode receber o Benefício Variável de R$ 41,00?

    - Famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00) e de pobreza (com renda mensal por pessoa entre R$89,01 até R$ 178,00 por pessoa) e que tenham, na composição familiar, crianças/adolescentes de 0 a 15 anos, gestantes e/ou nutrizes, sendo que cada família pode receber até 5 benefícios variáveis.

    • No caso da gestante, são pagas 9 parcelas, a contar da data do início do pagamento do benefício (Benefício Variável à Gestante - BVG).
    • No caso da família ter alguma criança de até 6 meses de idade, a família receberá 6 parcelas do benefício, a contar da data que o bebê foi identificado no Cadastro Único (Benefício Variável Nutriz - BVN). 

    3) Quais são as regras para receber os benefícios variáveis?

    • As gestantes, crianças e adolescentes de 0 a 15 anos devem estar cadastrados, no Cadastro Único, e ter todas as informações obrigatórias preenchidas corretamente;
    • A gestante tem que ter sido identificada no Sistema Bolsa Família na Saúde pela equipe do município até o nono mês de gravidez, e deve estar fazendo o pré-natal regularmente.
    • As crianças menores de 7 anos devem ser levadas para fazer o acompanhamento de saúde. A equipe de saúde da cidade deve manter atualizado o calendário de vacinação e acompanhar o crescimento e desenvolvimento da criança;
    • As crianças e adolescentes com idade de 6 a 15 anos precisam estar matriculados na escola e ter, no mínimo, 85% de frequência das aulas.

    4) Quem pode receber o Benefício Variável Jovem – BVJ de R$ 48,00?

     - Famílias com renda mensal de até R$ 178,00 por pessoa, que tenham jovens de 16 e 17 anos.

     ATENÇÃO: Cada família poderá receber no máximo 2 BVJ!

     O BVJ é pago até dezembro do ano em que o jovem completar 18 anos!

    • O jovem deve estar cadastrado no Cadastro Único, e ter todas as informações obrigatórias preenchidas corretamente;
    • O jovem precisa estar matriculado na escola e ter, no mínimo, 75% de frequência das aulas. 

    5) Quem pode receber o Benefício para a Superação da Extrema Pobreza - BSP (Brasil Carinhoso)?

     Todas as famílias que já são beneficiárias do PBF e que, mesmo recebendo os outros tipos de benefícios (Básico, Variável e o Variável Jovem), permanecem ainda com  renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa.

     Não existe um valor fixo para o BSP. Ele é calculado caso a caso, para que cada família consiga superar a situação de extrema pobreza e ultrapassar a renda de R$89,00 mensais por pessoa. 

    Assim, o valor do BSP vai depender:

    - da renda familiar declarada no Cadastro Único;

    - do número de pessoas da família; e

    - dos valores dos outros benefícios do Bolsa Família que a família já recebe.

    6)  Como é calculado o valor do Benefício para a Superação da Extrema Pobreza - BSP (Brasil Carinhoso)?

    1.  É preciso somar a renda total da família com os benefícios recebidos do PBF.
    2. Divida esse valor pelo número de pessoas da família.
    3. Se esse resultado for menor que R$ 89,00, a família tem direito ao BSP.
    4. Então, é só subtrair o resultado da renda por pessoa de R$ 89,00. Em seguida, multiplique pelo número de pessoas da família. O resultado dessa conta é o valor do BSP que a família deve receber. 

    ATENÇÃO: Como este benefício é calculado em intervalo de R$ 2,00, o valor final do BSP será arredondado para que seja um múltiplo de 2. Por exemplo, se o resultado final da conta tiver dado R$150,50, o valor final do BSP será de R$152,00.

    7) Por que as famílias recebem valores diferentes?

    O valor total recebido depende da renda e da composição da família. Isto é, o sistema analisa qual é a renda mensal por pessoa e se existem crianças, adolescentes, mulheres grávidas ou que estão amamentando.  A partir dessas informações, é feito o cálculo do benefício.

    Por isso, pode acontecer de duas famílias com a mesma composição (pai, mãe e dois filhos, por exemplo) receberem valores diferentes, pois uma tem a renda maior que a outra.  Pode acontecer também de duas famílias terem a mesma renda e por causa do número de integrantes ser maior ou menor que a outra., receberem valores diferentes.

    8) Qual o valor máximo do Bolsa Família?

    Não existe valor máximo. O benefício é pago de acordo com a situação de cada família.

    9) O Bolsa Família paga décimo terceiro ou benefícios extras?

    Não. O Bolsa Família é pago em parcelas mensais, totalizando no máximo 12 parcelas por ano.

    10) O que posso comprar com o dinheiro que recebo do Bolsa Família?

    Cada família tem a liberdade de decidir como vai utilizar o benefício recebido do Bolsa Família, de acordo com as suas necessidades.

    11) Quem libera o pagamento do benefício?

    A liberação do pagamento do benefício é feita automaticamente por meio de um sistema do Governo Federal.

    12) O que é REVISÃO cadastral?

    A Revisão Cadastral é o procedimento que tem como objetivo garantir a atualização dos dados declarados ao Cadastro Único pelas famílias que foram identificadas com cadastros sem atualização há mais de 2 anos. A  atualização  visa  refletir,  no  Cadastro  Único,  e  consequentemente  nos programas usuários, a situação mais recente dessas famílias.

    13) O que é a AVERIGUAÇÃO cadastral?

    A Averiguação Cadastral é constituída por verificações das informações registradas no Cadastro Único, por meio da comparação da base nacional com informações contidas em outros registros administrativos, a fim de identificar possíveis inconsistências e permitir eventual tratamento dos dados pela atualização cadastral. O processo de Averiguação Cadastral abrange todas as famílias do Cadastro Único que possuam alguma inconsistência cadastral, independentemente de receberem benefícios de programas sociais ou não.

    14) Como saber se uma família está na REVISÃO Cadastral ou na AVERIGUAÇÃO Cadastral

    Em  2018,  a  Revisão  Cadastral  agrega  as  seguintes  famílias  com  cadastros desatualizados:

    • Beneficiárias do  Programa Bolsa Família (PBF), conforme estabelece a Portaria nº 617, de 11 de agosto de 2010;
    • Beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), conforme estabelece o inciso IV do  art. 146  da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010;
    • Com beneficiários do  Benefício de Prestação Continuada da Assistência  Social (BPC), conforme estabelece o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007; e
    • Demais famílias com dados desatualizados.

     Para a definição do público-alvo da Averiguação Cadastral, foram analisados:

    Registros  inconsistentes  identificados  pelo  Ministério da Cidania,  utilizando  as  seguintes bases:

    • Cadastro  Único  (a  referência  pode  ser  alterada  de  acordo  com  o Grupo);
    • Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do ano de 2017, que  engloba  o  recebimento  de  (i)  benefícios  previdenciários permanentes ou temporários  pagos pelo INSS  e BPC;  (ii) dados do mercado  de  trabalho  informados  pelos  empregadores,  incluindo empregados domésticos; (iii)  e  dados de  contribuições previdenciárias (para  trabalhadores  autônomos),  sendo  utilizado  o  salário-base  de contribuição para comparação com o Cadastro Único;
    • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016, base anual que engloba  informações  do  mercado  de  trabalho  providas  pelos empregadores; e
    • Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  (Caged),  base mensal  que  engloba  informações  do  mercado  de  trabalho  providas pelos empregadores.

    Registros  inconsistentes  identificados  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União (TCU)  ou Controladoria-Geral da União (CGU),  utilizando as seguintes bases:

    • Base do Cadastro Único;
    • Folha de Pagamentos dos Beneficiários do Programa Bolsa Família;
    • Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi):  pagamento  de  recursos  do  Governo  Federal  para  pessoa física;
    • Receita Federal: apresentação das declarações de Imposto de Renda dos anos anteriores;
    • Sistema  Integrado  de  Administração  de  Recursos  Humanos  do Governo  Federal  (Siape):  agrega  servidores  públicos  dos  órgãos federais ativos, pensionistas ou aposentados;
    • Benefícios  previdenciários  permanentes  ou  temporários  pagos  pelo INSS e BPC;
    • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016;
    • Folha  de  pagamentos  de  servidores  públicos  de  estados  e/ou municípios; e
    • Renavam: indica se a pessoa possui veículo automotor registrado em seu nome. Nesse caso, o TCU considera o veículo como um indicativo de que a pessoa possa estar auferindo renda.

    15) O que devo FAZER se estou na Averiguação ou Revisão Cadastral??

    Procure um CRAS ou o setor responsável pelo Cadastro Único e Bolsa Família da sua cidade e atualize as informações de sua família.

    Leve seu CPF ou Título de Eleitor e pelo menos um documento, de preferência o CPF, de cada pessoa da sua família. Se as outras pessoas da família não tiverem CPF, o senhor deve levar pelo menos um dos seguintes documentos:

    • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
    • RG;
    • Carteira de Trabalho;
    • Título de Eleitor ou Registro de Nascimento Indígena (RANI), se a pessoa for indígena.

    Se puder, leve também um comprovante de residência, como uma conta de luz, e um comprovante de matrícula das crianças ou adolescentes que estão na escola. Lembre-se de informar um telefone de contato.

     

    Para mais informações, clique aqui para acessar ao Formulário Eletrônico ou entre em contato com a

    Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania: 0800 707 2003 (segunda a sexta-feira, das 7h às 19h).

     


     

     Gestor

    1) Qual é a diferença entre Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral?

    A Revisão Cadastral é o procedimento que tem como objetivo garantir a atualização dos dados declarados ao Cadastro Único pelas famílias que foram identificadas com cadastros desatualizados, ou seja, que ficaram mais de dois anos sem atualizar.

    Já a Averiguação Cadastral é constituída por verificações das informações registradas no Cadastro Único, por meio da comparação da base nacional com informações contidas em outros registros administrativos, a fim de identificar possíveis inconsistências.

    Assim, tanto na Revisão quanto na Averiguação Cadastral, as famílias são convocadas a atualizarem seus dados no Cadastro Único.

    2) As famílias da Averiguação Cadastral 2018 que atualizaram o cadastro em 2016 e 2018 têm que atualizar de novo?

    Sim, pois como a SENARC encontrou diferença entre as informações do Cadastro Único e de outros registros do Governo Federal, é preciso confirmar a real situação da família, atualizando os seus dados novamente.

    No arquivo disponibilizado no SigPBF pela Senarc, há, para cada família, a informação da SITUAÇÃO. As famílias que ainda precisam atualizar seus dados no âmbito dos processos de Averiguação e Revisão Cadastral 2018 estão com a marcação PENDENTE no arquivo.

    Além disso, a SENARC disponibilizará a informação sobre o tipo de inconsistência encontrado. Essas inconsistências podem indicar possível renda de trabalho ou recebimento de benefícios pagos pelo INSS, entre outros.

    3) As famílias da Revisão ou da Averiguação Cadastral que já atualizaram o Cadastro em 2018 precisam atualizar novamente?

    As famílias da Revisão Cadastral com dados atualizados não precisam atualizar novamente.

    Já em relação às famílias da Averiguação, a necessidade de nova atualização em 2018 vai depender do Grupo na qual elas estão inseridas:

    • As famílias do Grupo 1, 2 e 3 que atualizaram seus dados a partir de 16 de março de 2018 NÃO precisam atualizar novamente.
    • As famílias dos Grupos 4 que atualizaram seus dados a partir de 13 de abril de 2018 NÃO precisam atualizar novamente.
    • As famílias do Grupo 5 que atualizaram seus dados a partir de 15 de junho de 2018 NÃO precisam atualizar novamente.

    Para saber a qual grupo uma família pertence, o Gestor deverá consultar a listagem do SIGPBF. Nessa listagem também pode consultar se a família precisa atualizar o cadastro da seguinte forma: na coluna SITUAÇÃO aparece, para cada família, se o cadastro está ATUALIZADO, PENDENTE ou EXCLUÍDO. As famílias com a situação PENDENTE são aquelas que deverão fazer a atualização cadastral.

    4) Como obter a lista de famílias que precisam atualizar seus cadastros no processo de Revisão Cadastral e Averiguação Cadastral 2018?

    A lista está disponível no SIGPBF. É uma lista unificada contendo as famílias em Revisão e Averiguação Cadastral.  Para acessar a lista do SIGPBF, entre no site do Ministério da Cidadania, www.cidadania.gov.br, depois clique em “Sistemas”,  na barra alaranjada, e depois em Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF).
    Após acessar o SIGPBF, clique no menu “Administrativo – Transmissão de Arquivos – Upload/Download de arquivos”.

    Após acessar a área de Upload/Download de Arquivos, o usuário municipal deverá clicar na pasta ATUALIZAÇÃO CADASTRAL 2018:

     “UF_NOMEMUNICIPIO_CODIGOIBGE_AtualizacaoCadastral2018_ABR2018.csv”

    A listagem é atualizada mensalmente. Por isso, lembre-se de fazer mensalmente o download da lista atualizada.

    Caso encontre dificuldades de acessar a lista pelo SigPBF, entre em contato com a Coordenação Estadual do PBF, pois eles conseguem baixar as listagens de famílias de todos os municípios de seu estado.

    Leia a Instrução Operacional nº 93/2018 para mais informações.

    5) Por que algumas famílias que já fizeram a atualização continuam recebendo mensagem de extrato ou carta?

    Por causa do calendário de extração do Cadastro Único. As informações das atualizações cadastrais são geradas mensalmente, a partir da data da extração dos dados do Cadastro Único. Se a família atualizar após a data de extração do Cadastro Único, ela ainda permanecerá na lista do SIGPBF e receberá mensagem ou carta no mês seguinte. Você pode consultar as datas de extração do Cadastro Único no Calendário Operacional (disponível no módulo Infraestrutura, do SIBEC), item 3 (Data de extração do CadÚnico e qualificação do SIBEC).

    6) Existe diferença no processo de atualização do cadastro das famílias da Averiguação e da Revisão Cadastral 2018?

    Não existe diferença no processo de atualização do cadastro das famílias da Averiguação e da Revisão Cadastral. Nos dois casos a entrevista deverá ser feita normalmente.

    No caso da Averiguação Cadastral, o entrevistador pode esclarecer o motivo pelo qual a família entrou na Averiguação Cadastral, visto que haverá na lista do SIGPBF o tipo de inconsistência identificado, se uma possível renda do trabalho, um benefício pago pelo INSS, entre outras possíveis fontes de renda. O entrevistador poderá confirmar se essa informação é verdadeira no momento da entrevista. Mas ao fazer isso, ele deve sempre priorizar a autodeclaração da família.

    7) É preciso pedir carteira de trabalho ou algum documento de comprovação de renda da pessoa que está com dados inconsistentes?

    Não, as famílias da Averiguação Cadastral devem ser entrevistadas da mesma forma que as outras famílias.

    O entrevistador também pode esclarecer o motivo pelo qual a família entrou na Averiguação Cadastral, visto que haverá na lista do SIGPBF o tipo de inconsistência identificado, se uma possível renda do trabalho, um benefício previdenciário (do INSS) ou BPC, entre outras possíveis fontes de renda. O entrevistador poderá confirmar se essa informação é verdadeira no momento da entrevista. Mas ao fazer isso, ele deve sempre priorizar a autodeclaração da família.

    Em todas as entrevistas, o Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve ser avisado de suas responsabilidades e de que deve falar a verdade, sob pena de ser responsabilizado e ter que devolver benefícios, caso esteja recebendo ou venha a receber de forma indevida.

    8) O que acontece com a família da Revisão ou Averiguação Cadastral 2018 que não atualizar o cadastro?

    As famílias da Revisão e Averiguação Cadastral que não fizerem a atualização, caso sejam beneficiárias do Bolsa Família ou da TSEE, deixarão de participar desses programas.

    As famílias de beneficiários do BPC que permaneçam com os dados desatualizados até o dia 31 de dezembro de 2018 terão o benefício suspenso a partir de janeiro de 2019, pois o prazo foi prorrogado pela Portaria Interministerial nº 5, de 22 de dezembro de 2018.

    As demais famílias com cadastros desatualizados incluídas na Revisão Cadastral, caso não atualizem o cadastro, ficarão impedidas de participar do processo de concessão de benefícios de programas sociais, incluindo o PBF, a TSEE e outros programas, como as aposentadorias do regime de facultativo de baixa renda do INSS (benefício da “dona de casa”), dentre outros.

    As famílias incluídas na Averiguação Cadastral, sejam ou não beneficiárias de programas sociais, podem ser excluídas do Cadastro Único caso não atualizem seus cadastros.

    9) município pode fazer o desbloqueio dos benefícios do Programa Bolsa Família que foram bloqueados pela Averiguação/Revisão Cadastral 2018?

    Sim. A Gestão Municipal pode efetuar o desbloqueio no SIBEC após a atualização cadastral realizada pela família, desde que esta tenha o perfil para permanecer no Programa Bolsa Família. 

    • Se a família for da Averiguação Cadastral, para continuar no Programa ela deve apresentar renda de até R$ 85,00 por pessoa; ou até R$ 170,00 se tiver crianças ou adolescentes. (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).
    • Se a família for da Revisão Cadastral, ela tem direito à Regra de Permanência e pode apresentar renda até meio salário mínimo.

    Ministério da Cidadania também fará o desbloqueio dos benefícios do PBF, após a atualização cadastral da família e análise do perfil das famílias para o programa.

    10) A família do Bolsa Família atualizou o cadastro depois do bloqueio da Averiguação ou da Revisão Cadastral. O que o gestor deve fazer?

    A Gestão Municipal pode efetuar o desbloqueio no SIBEC após a atualização cadastral realizada pela família, desde que esta tenha o perfil para permanecer no Programa Bolsa Família. 

    • Se a família for da Averiguação Cadastral, para continuar no Programa ela deve apresentar renda de até R$ 85,00 por pessoa; ou até R$ 170,00 se tiver crianças ou adolescentes. (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).
    • Se a família for da Revisão Cadastral, ela tem direito à Regra de Permanência e pode apresentar renda até meio salário mínimo, mesmo sem ter crianças ou adolescentes. 

    O Ministério da Cidadania também fará o desbloqueio dos benefícios do PBF, após a atualização cadastral da família e análise do perfil das famílias para o programa. 

    11) Quando ocorrerão os cancelamentos dos benefícios do Programa Bolsa Família da Averiguação e da Revisão Cadastral 2018?

    Os cancelamentos do Programa Bolsa Família da Averiguação Cadastral ocorrerão a partir de maio e os da Revisão Cadastral em dezembro de 2018. Lembre-se de que os municípios em Situação de Emergência ou Calamidade Pública que solicitaram Ações Especiais ao Ministério da Cidadania têm prazos prorrogados de atualização cadastral (ver FAQ Municípios em Situação de Emergência).

    Averiguação Cadastral

    Data limite para atualizar o cadastro e evitar o cancelamento

    Mês do Cancelamento dos benefícios

    Grupo 1

    13 de abril

    Maio

    Grupo 2

    15 de junho

    Julho

    Grupo 3

    13 de julho

    Agosto

    Grupo 4

    18 de maio

    Junho

    Grupo 5

    19 de outubro

    Novembro

    Revisão Cadastral

    Último dia para evitar o cancelamento

    Mês do Cancelamento dos benefícios PBF

    Grupo 9

    16 de novembro

    Dezembro

    12) Quais famílias terão seus benefícios do Programa Bolsa Família CANCELADOS pela Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral 2018?

    Na Averiguação Cadastral:

    • As famílias que não atualizarem seus dados cadastrais dentro do prazo.
    • As famílias que atualizarem o Cadastro Único e apresentarem renda acima de R$ 170,00 por pessoa (a partir de julho de 2018, o reajuste do PBF entrará em vigor e o limite passará a ser de R$ 178,00).
    • As famílias que recebiam somente o benefício básico e, depois da atualização cadastral, apresentarem renda acima de R$85,00 e não tiverem crianças nem adolescentes na família. (a partir de julho de 2018, o reajuste do PBF entrará em vigor e o limite para recebimento do benefício básico passará a ser de R$ 89,00).

    ATENÇÃO: As famílias que foram incluídas na Averiguação Cadastral NÃO têm direito à regra de permanência.

    Na Revisão Cadastral:

    • As famílias que não atualizarem seus dados cadastrais dentro do prazo.

    ATENÇÃO: As famílias que foram incluídas na Revisão Cadastral TÊM direito à regra de permanência e podem apresentar renda de até meio salário mínimo.

    13) Como é feita a reversão de cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família, cancelados pela Averiguação ou pela Revisão Cadastral 2018?

    A família com benefício cancelado por não ter atualizado o Cadastro Único dentro do prazo deve atualizar suas informações. Se, após a atualização cadastral, a família continuar no perfil estabelecido pelo Bolsa Família, o gestor deve comandar a reversão de cancelamento diretamente no Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec). Nesses casos, não é necessário enviar o Formulário Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) para a Senarc.

    É importante lembrar que somente as famílias da Revisão Cadastral têm direito à Regra de Permanência e podem permanecer no Programa Bolsa Família com renda por pessoa de até meio salário mínimo. As famílias da Averiguação Cadastral deverão apresentar renda de até R$ 85,00 por pessoa; ou até R$ 170,00 se tiverem crianças ou adolescentes (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).

     A reversão de cancelamento só deve ser comandada no SIBEC depois que as informações atualizadas tiverem sido extraídas do Cadastro Único e “lidas” pelo SIBEC (o que ocorre nas datas indicadas no item 3 do Calendário Operacional – datas de “qualificação” do SIBEC). Se a reversão for comandada antes da qualificação, o SIBEC fará a leitura de informações cadastrais desatualizadas e ocorrerá novo cancelamento do benefício.

    14) A família que teve o benefício do programa Bolsa Família cancelado pela Averiguação ou pela Revisão Cadastral 2018 pode voltar a receber o benefício?

    Sim, mas isso depende de algumas condições:

    • primeira ação que o gestor tem que fazer é atualizar o cadastro da família.
    • Se a família for da Averiguação Cadastral: o gestor deve verificar se a família continua no perfil de renda e de composição familiar para receber os benefícios. Neste caso, são aplicados os critérios de entrada no Programa, em que a renda familiar limite por pessoa é de até R$ 85,00 por mês; ou renda por pessoa até R$ 170,00 por mês, no caso das famílias que tiverem no seu cadastro crianças ou adolescentes com idade entre 0 e 17 anos (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).
    • Se a família for da Revisão Cadastral: o gestor deve verificar se a família continua no perfil de renda e de composição familiar para receber os benefícios, mas vale a regra de permanência. Se a renda da família não passar de meio salário mínimo por pessoa, o gestor poderá reverter o cancelamento no Sibec.

    A reversão de cancelamento de benefício no SIBEC deve ser feita pela gestão municipal no prazo de até 6 meses após a data de cancelamento.  A reversão de cancelamento só deve ser comandada no SIBEC depois que as informações atualizadas tiverem sido extraídas do Cadastro Único e “lidas” pelo SIBEC (o que ocorre nas datas indicadas no item 3 do Calendário Operacional – datas de “qualificação” do SIBEC). Se a reversão for comandada antes da qualificação, o SIBEC fará a leitura de informações cadastrais desatualizadas e ocorrerá novo cancelamento do benefício.

    Depois do prazo de seis meses, o gestor não pode mais comandar nem solicitar a reversão de cancelamento. A família com benefício cancelado por mais de seis meses só pode voltar para o Programa após novo processo de habilitação, seleção e concessão de benefícios, realizado mensalmente pelo Ministério da Cidadania e que considera todas as famílias com perfil para entrada no Bolsa Família.

    15) Serão pagas parcelas retroativas nos casos de reversão de cancelamento do Programa Bolsa Família?

    Nos casos em que o munícipio identificar que a responsabilidade pela falta de atualização NÃO foi da família, o gestor poderá solicitar no SIBEC o pagamento de parcelas retroativas ao comandar a reversão.

    Por exemplo: a família não tinha conhecimento de que precisava atualizar o Cadastro (por algum erro, ela não recebeu carta, nem mensagem de extrato) ou se o município não teve condições operacionais de atender todas as famílias dentro do prazo e o benefício da família acabou sendo cancelado. Nestes casos, o gestor deve comandar a reversão de cancelamento com recebimento de parcelas retroativas.

    16) Quais são os prazos para as famílias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) atualizarem seus dados na Averiguação e pela Revisão Cadastral 2018?

    O prazo para as famílias de beneficiários do BPC com cadastros desatualizados, sejam idosos ou pessoas com deficiência, atualizarem seus dados até 31 DE DEZEMBRO DE 2018. Os beneficiários do BPC que permanecerem com cadastros desatualizados terão os benefícios suspensos a partir de janeiro de 2019. 

    Aquelas que estão na Averiguação Cadastral, mesmo se estiverem com o cadastro atualizado, têm que atualizar novamente até 31 DE DEZEMBRO DE 2018, pois podem ter o cadastro excluído se não atualizarem e, com isso, sofrer repercussão no pagamento do benefício a partir de janeiro de 2019.

    As famílias de beneficiários do BPC também  têm que informar no Cadastro Único o CPF de todas as pessoas da família, mesmo crianças.

    Caso as famílias de beneficiárias do BPC também recebam outros benefícios, como o PBF, para mantê-los, devem procurar atualizar seus dados seguindo os prazos dos demais benefícios. Por exemplo, uma família de beneficiário do BPC que também receba benefícios do Programa Bolsa Família deve atualizar seus dados seguindo os prazos de bloqueio e cancelamento do Programa Bolsa Família. Dessa forma, ela poderá continuar recebendo o PBF e já vai ter atualizado as suas informações, não necessitando atualizar novamente em função do BPC.

    Processo

    Grupos

    Data limite para

    atualização cadastral

    para evitar suspensão BPC

    Suspensão do BPC para beneficiários IDOSOS ou COM DEFICIÊNCIA (a partir de):

    Averiguação Cadastral

    G1

    31/12/2018

    Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

    G2

    31/12/2018

    Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

    G3

    31/12/2018

    Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

    G4

    31/12/2018

    Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

    G5

    31/12/2018

    Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

    Revisão Cadastral

    G6

    31/12/2018

    Jan/2019

    G7

    31/12/2018

    Jan/2019

    G8

    31/12/2018

    Jan/2019

     

    G9

    31/12/2018

    Jan/2019

     

    Processo

    Grupos

    Data limite para atualização cadastral para evitar o cancelamento do PBF

    Cancelamento do PBF a partir de

    Averiguação Cadastral

    G1

    13 de abril

    Maio

    G2

    15 de junho

    Julho

    G3

    13 de julho

    Agosto

    G4

    18 de maio

    Junho

    G5

    19 de outubro

    Novembro

    Revisão Cadastral

    G9

    16 de novembro

    Dezembro

    17) O que vai acontecer com as famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) que não atualizarem seus dados?

    Os beneficiários do BPC que permanecerem com cadastros desatualizados terão os benefícios suspensos a partir de janeiro de 2019.  O prazo para as famílias de beneficiários do BPC com cadastros desatualizados, sejam idosos ou pessoas com deficiência, atualizarem seus dados até 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

    Aquelas que estão na Averiguação Cadastral, mesmo se estiverem com o cadastro atualizado, têm que atualizar novamente até 31 DE DEZEMBRO DE 2018, pois podem ter o cadastro excluído se não atualizarem e, com isso, sofrer repercussão no pagamento do benefício a partir de janeiro de 2019.

    18) A família que está na Averiguação recebe um BPC (ou pensão, aposentadoria, etc.), mas o verdadeiro titular desse benefício é outra pessoa que não é da família. O que o município deve fazer?

    Nos casos em que uma pessoa recebe um benefício de outra pessoa como CURADOR, TUTOR ou REPRESENTANTE LEGAL, o valor desse benefício deve ser registrado no formulário do TITULAR do benefício, e NÃO deve ser considerado como renda do curador, tutor ou representante legal.

    Por isso, nessas situações, a gestão deve atualizar o cadastro das famílias normalmente, informando o valor desse benefício no formulário do TITULAR dessa renda. Caso o titular não seja da família, esse valor não deve ser declarado.

    19) Quais documentos os beneficiários do BPC devem apresentar para o cadastramento?

    Ao atualizar suas informações, as famílias de beneficiários do BPC devem informar no Cadastro Único o CPF para todas as pessoas da família. Dessa forma, os números de CPF de todos os membros deverão ser registrados no Cadastro Único, no campo 5.02 do ‘Bloco 5 – Documentos’ para permitir a identificação do beneficiário e de sua família no momento da avaliação do benefício pelo INSS.

    20) Por que as famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) têm que atualizar seus dados no Cadastro Único?

    A legislação do BPC prevê que todas as famílias de beneficiários devem ser incluídas no Cadastro Único e devem manter seus dados atualizados, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 5, de 22 de dezembro de 2018.

    Os beneficiários do BPC que permanecerem com cadastros desatualizados terão os benefícios suspensos a partir de janeiro de 2019.  O prazo para as famílias de beneficiários do BPC com cadastros desatualizados, sejam idosos ou pessoas com deficiência, atualizarem seus dados até 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

    Aquelas que estão na Averiguação Cadastral, mesmo se estiverem com o cadastro atualizado, têm que atualizar novamente até 31 DE DEZEMBRO DE 2018, pois podem ter o cadastro excluído se não atualizarem e, com isso, sofrer repercussão no pagamento do benefício a partir de janeiro de 2019.

    Ao atualizar suas informações, as famílias de beneficiários do BPC devem informar no Cadastro Único o CPF para todas as pessoas da família.

    21) No momento da inclusão/atualização cadastral de uma família de um requerente ou beneficiário do BPC, os profissionais das equipes dos CRAS e/ou CREAS podem solicitar cópia do documento de procuração ou curatela? 

    Sim, e devem arquivar a cópia dos documentos junto ao formulário da família ou Folha Resumo, adotando os mesmos procedimentos de guarda do arquivo dos formulários do Cadastro Único.

    22) As entrevistas das famílias dos beneficiários do BPC devem ser realizadas por meio de visita domiciliar? 

    Sugere-se que os municípios priorizem as entrevistas em domicílios para idosos com mais de 80 anos ou pessoas com deficiência, em função da possível dificuldade de locomoção do beneficiário, caso esse seja o Responsável pela Família. A entrevista no domicílio destas famílias não é obrigatória nem terá qualquer consequência quanto à repercussão no pagamento de benefícios, mas é importante para garantir que todos os beneficiários do BPC e suas famílias consigam atualizar seus dados no Cadastro Único. Lembre-se, caso o beneficiário não seja o RF, não é necessária a ida dele ao posto do cadastramento, mas sim a do RF da família à qual ele está vinculado.

    No Processo de Averiguação e Revisão Cadastral de 2018 não existe nenhum grupo de famílias para o qual a entrevista domiciliar seja obrigatória.

    23) As famílias da Averiguação e Revisão Cadastral 2018 têm direito à Regra de Permanência do Programa Bolsa Família?

    As famílias da Revisão Cadastral terão direito à Regra de Permanência, ou seja, após a atualização, poderão apresentar renda até meio salário mínimo por pessoa da família, sem perder o benefício do PBF.

    Já as famílias da Averiguação só podem permanecer no Bolsa Família se, depois da atualização, a renda apresentada for de até R$ 85,00 por pessoa; ou até R$ 170,00 se tiverem crianças ou adolescentes.  (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).

    O Programa Bolsa Família atende famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que podem ter frágeis vínculos empregatícios. Dessa forma, a legislação do PBF prevê que a renda per capita da família pode variar até ½ salário mínimo, sem que haja imediato desligamento do programa, o que é chamado de “regra de permanência”, regulamentada pelo § 1º do art. 21 do Decreto nº 5.209, de 2004. Entretanto, as famílias incluídas em processo de auditoria do Cadastro Único (Averiguação Cadastral ou procedimento de fiscalização da Senarc) não fazem jus a esta regra de variação de renda, conforme previsto no § 6º do art. 6º da Portaria nº 617, de 2010 (atualizada pela Portaria  nº 118, de 30/12/2015).

    24) Como a gestão municipal deve proceder para capacitar profissionais para atuarem como entrevistadores?

    Se o seu município tiver algum instrutor do curso de capacitação de preenchimento dos Formulários do Cadastro Único, é possível organizar turmas conforme modelo de capacitação do Ministério da Cidadania, observando as orientações do Manual do Instrutor. Para solicitar os materiais necessários para ministrar a capacitação, o município deve entrar em contato com a Coordenação Estadual.

    Se necessário, os materiais de capacitação também podem ser obtidos no portal de ensino à distância do site do Ministério da Cidadania, no endereço www.mds.gov.br/ead/. Para acessar este portal é necessário se cadastrar e adquirir uma senha que permite o acesso ao conteúdo – o conteúdo para ministrar o curso de preenchimento de formulários é restrito para instrutores já formados. É importante que todos os instrutores consultem sempre o portal antes de dar uma nova capacitação, pois a atualização de material são disponibilizadas via EAD.

    Caso o município não tenha instrutor e precise capacitar novos membros da sua equipe do Cadastro Único, deve sinalizar para a coordenação estadual do Cadastro Único e Bolsa Família de seu estado.

     

    Para mais informações, clique aqui para acessar ao Formulário Eletrônico ou entre em contato com a

    Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania: 0800 707 2003 (segunda a sexta-feira, das 7h às 19h).

     

  • Criança Feliz
    Perguntas frequentes

     

    O que é desenvolvimento infantil?

    Pesquisas científicas comprovam que os primeiros anos de vida são o período com a maior “janela de oportunidades” para o desenvolvimento humano integral. O que a criança aprende na primeira infância serve de base para tudo o que ela aprenderá ao longo de sua vida. Cada fase depende da anterior para que funções cada vez mais complexas possam ser realizadas, numa sequência de construções e aquisições de novas habilidades, de forma contínua, dinâmica e progressiva.

    Mesmo antes de entrar na escola, a criança já tem suas bases de aprendizagem estruturadas. Assim, as que são privadas das condições de desenvolvimento infantil integral, como um ambiente seguro e protegido, vínculos afetivos estáveis, nutrição adequada e estímulos sociais, cognitivos e motores, terão possivelmente maior dificuldade de aprendizagem e menores chances de inclusão social.

     

    Por que criar um programa brasileiro para o desenvolvimento infantil?

    É um grande consenso a necessidade de se investir no desenvolvimento humano, além do crescimento econômico e do enfrentamento das desigualdades sociais. Muitos países adotaram como principal estratégia para promoção do desenvolvimento humano concentrar esforços na saúde, na educação infantil e nos cuidados das crianças, especialmente na primeira infância – faixa etária que vai de zero a seis anos.

    Cuidar, proteger, estimular e brincar são os maiores investimentos que podem ser feitos no início da vida. Dessa forma, indivíduos crescem mais felizes e mais equilibrados emocionalmente. Além disso, eles têm melhor desempenho educacional e são mais produtivos.

    O Brasil avançou muito nos últimos anos na construção de políticas públicas para as mulheres, para as mães e para as crianças. Com a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas), do direito à educação básica e do aumento do acesso às creches, nossas crianças vivem em uma situação bem melhor que há 30 anos. No entanto, o país ainda convive com muitas famílias em situação de risco social.

    A importância das políticas públicas para atenção à primeira infância foi recentemente reconhecida no Brasil pela Lei 13.257/2016 – o Marco Legal da Primeira Infância. A legislação ressalta a necessidade da integração de esforços da União, dos estados, dos municípios, das famílias e da sociedade no sentido de promover e defender os direitos das crianças e ampliar as políticas que promovam o desenvolvimento integral da primeira infância.

    O Programa Criança Feliz foi criado para reforçar a implementação do Marco Legal e promover, assim, o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

     

    Quais são os objetivos do Programa Criança Feliz?

    • Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
    • apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança;
    • cuidado permanente com a criança em situação de vulnerabilidade da gestação aos seis anos de idade;
    • colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças na primeira infância;
    • estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas envolvendo outros membros da família;
    • facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e serviços públicos de que necessitem.
       

    Qual é o público-alvo do programa?

    • Gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
    • crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias;
    • crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
       

    Como será implementado o programa?

    Após a publicação do decreto que institui o programa, será criado, em nível federal o Comitê Gestor do Programa, com a coordenação do Ministério da Cidadania e representantes dos Ministérios da Saúde, Educação, Cultura e Justiça e Cidadania. Esse comitê definirá a estratégia de capacitação dos multiplicadores, supervisores e visitadores domiciliares.

    Os estados interessados em desenvolver as ações do Programa Criança Feliz vão assinar o Termo de Adesão, em que se comprometem às seguintes iniciativas:

    • instituir o Comitê Estadual Intersetorial para a Promoção do Desenvolvimento Infantil;
    • apresentar o Plano Estadual para Promoção do Desenvolvimento Infantil;
    • comprovar a existência de instância estadual de execução de políticas, programas e ações para promoção do desenvolvimento infantil, com indicação da área de governo responsável;
    • realizar seminários regionais em conjunto com o governo federal para divulgar o programa para os gestores locais;
    • supervisionar e oferecer apoio técnico na implementação e execução dos Planos Municipais para a Primeira Infância.
       

    Os municípios devem solicitar a adesão ao Comitê Estadual Intersetorial para a Promoção do Desenvolvimento Infantil. O termo de adesão para municípios e Distrito Federal, engloba as seguintes ações:

    • instituir o Comitê Municipal Intersetorial para a Promoção do Desenvolvimento Infantil;
    • apresentar o Plano Municipal para Promoção do Desenvolvimento Infantil;
    • comprovar a existência de instância local de execução de políticas, programas e ações para promoção do desenvolvimento infantil;
    • implementar ações de mobilização social e divulgação junto ao governo local, à sociedade civil e à comunidade;
    • desenvolver ações de apoio técnico aos profissionais das redes de atenção;
    • comprovar iniciativas para o desenvolvimento infantil por meio de visitas domiciliares, de acordo com os parâmetros nacionais;
    • participar das atividades de formação e de educação continuada dos visitadores domiciliares;
    • utilizar guias, manuais e protocolos de condutas do Programa Criança Feliz desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
  • Progredir
    Perguntas Frequentes
  • Assistência Social
    Perguntas Frequentes

    Cidadão

     

    SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    O que a Assistência Social oferece?

    Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) oferecem atendimento às famílias realizado por uma equipe, que conta com assistentes sociais e psicólogos, além de outros profissionais. Nestes atendimentos, as famílias podem compartilhar questões diversas, como as dificuldades de sobrevivência, cuidados com os filhos e até situações mais delicadas como violência doméstica. Os profissionais procuram compreender a situação de cada família e como a Assistência Social poderá contribuir para a melhoria de suas condições de vida e de suas relações familiares e comunitárias.

    Assim, a família poderá ser encaminhada para acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas, para inclusão no Cadastro Único e acesso a benefícios, sempre que verificada a necessidade. Além disso, terão a possibilidade de participar do acompanhamento oferecido nestes equipamentos, fazendo parte de atendimentos individualizados, familiares ou em grupos. Neste acompanhamento, além das dificuldades concretas enfrentadas no cotidiano, as famílias poderão falar de seus relacionamentos e de seus projetos de vida. O atendimento poderá contribuir, igualmente, para o fortalecimento da autoestima, da autoconfiança e para a maior inclusão social e participação na vida comunitária.

    O que é o Centro de Referência da Assistência Social?

    O Centro de Referência da Assistência Social, mais conhecido como CRAS, é a porta de entrada da assistência social. Ele atende a população mais vulnerável e leva às famílias os serviços de proteção social básica.

    Lá, o cidadão é recepcionado e atendido por uma equipe composta por profissionais de várias áreas. Dependendo da sua situação, ele poderá ser encaminhado para os serviços e programas da assistência social ou mesmo de outras políticas públicas, como educação, saúde e trabalho.

     

     SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

     
    O que é o BPC?

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou de serem sustentados pela família. 


    Quem pode receber o BPC?

    Podem receber o BPC pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou de serem sustentados pela família. Atenção, Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa.


    Como requerer o BPC?

    Para solicitar o BPC, você deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa e se inscrever no Cadastro Único. Caso já esteja cadastrado, faça o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo site www.previdencia.gov.br.

    Atenção: Para ter acesso ao BPC não é preciso ter intermediários ou atravessadores, nem autorização de ente político, nem pagar qualquer taxa.

    * No ato de solicitação do BPC, você pode não apresentar seu CPF, mas vai precisar dele depois para que o pagamento seja autorizado.


    É obrigatório estar no Cadastro Único para receber o BPC?

    Sim. Desde o dia 07 de novembro de 2016 passou a ser obrigatório o cadastramento do requerente e do seu grupo familiar no Cadastro Único como requisito para a concessão e manutenção do BPC. O benefício só será concedido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.

    IMPORTANTE! É obrigatório para a concessão e manutenção do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do requerente e do seu grupo familiar. A informação sobre o CPF de todos os membros da família deve constar no Cadastro Único antes de o requerente se dirigir à Agência da Previdência Social – APS.


     

    SOBRE CARTEIRA DO IDOSO


    O que é a carteira do idoso?

    A Carteira é um dos documentos utilizados para comprovação de renda da pessoa idosa para acessar o direito que permite a gratuidade de vagas ou o desconto de 50%, no mínimo, do valor das passagens interestaduais.

    Quem tem direito à carteira do idoso?

    Têm direito à Carteira do Idoso os cidadãos que: possuam 60 (sessenta) anos de idade ou mais;

    - Possuam renda menor ou igual a 2 (dois) salários mínimos;
    - Não tenham como comprovar a renda.

    IMPORTANTE: Os idosos que têm como comprovar renda NÃO necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou ao desconto no valor. Basta apresentar o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.

     
    Qual é o prazo de emissão da carteira do idoso?

    A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de cadastramento e/ou atualização cadastral no Cadastro Único. Enquanto a Carteira do Idoso não é emitida poderá ser fornecida Declaração Provisória com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias.

     


     

     

    Gestor

    Como acessar o CadSUAS?

    O acesso ao sistema pode ser feito no endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/cadsuas.

    O sistema é divido em duas áreas: Consulta Pública e Área Restrita.

    No módulo “Consulta Pública” o usuário encontrará poderá iniciar uma pesquisa, selecionando os itens desejados (tipo de busca, UF, Município) e clicando no botão Pesquisar.  Para acessar a Área Restrita clique no link “ACESSAR ÁREA RESTRITA” localizado no canto inferior esquerdo da tela. Será aberta a tela do SAA (Sistema de Autenticação e Autorização) onde deverão ser preenchidos os campos Usuário/login e senha.

     

    Como cadastrar um usuário no SAA?

    O Administrador Titular ou Adjunto, deverá clicar no sistema SAA (Sistema de Autenticação e Autorização);

    Clicar em “Menu” >> Tabela de Apoio >> Usuários;

    O sistema apresentará a tela “Consultar Usuário”. Para incluir um novo usuário no sistema, basta acionar a opção “Novo” (ícone do disquete);

    O sistema irá apresentar o formulário para inclusão do novo usuário;

    Neste formulário, o primeiro campo a ser preenchido deverá ser o “Login”; neste campo, deve-se digitar o CPF da pessoa. Caso a pessoa tenha cadastro no CadSUAS, os demais campos serão preenchidos automaticamente e qualquer alteração dos dados só poderá ser feita no CadSUAS;

    No campo “Tipo de Perfil do Usuário”, selecionar a opção “Usuários”;

    No campo “Tipo de Acesso”, selecionar a opção “Usuário”;

    Marcar, no campo “Situação”, a opção “Ativo”;

    Selecionar UF;

    Selecionar Município;

    Clicar em +;

    Após preencher todos os campos, selecione a opção “Incluir” para gravar o novo usuário;

    Após incluir o novo usuário, o sistema apresentará a mensagem “Operação realizada com sucesso”;

    Será então habilitada a opção para vincular/delegar perfil de acesso ao novo usuário criado.

      

    Como acessar o Plano de Ação?

    O Plano de Ação é acessado pelo Sistema de Autenticação e Autorização – SAA. O primeiro passo consiste em acessar o endereço eletrônico: <http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web> na tela seguinte, preencher os dados de Usuário (apenas os números do CPF) e Senha (a senha deve conter no mínimo 6 caracteres com letras e números). Ao término, clicar em “Acessar”. Na tela de sistemas, clicar no SUASWEB e, em sua tela inicial, clicar em MENU, selecionar “Plano de Ação” e, em seguida, clicar em “Pesquisar Plano de Ação”.  O acesso ao Plano de Ação só será possível com o CPF e senhas do Titular e/ou do Adjunto seja do Gestor ou do Conselho, sendo que o Conselho somente emitirá seu parecer após a finalização do plano pelo Gestor.

    Quem pode acessar o prontuário eletrônico do SUAS?

    O Prontuário Eletrônico do SUAS pode ser acessado pelo Administrador Titular da Gestão (ou seu Adjunto) e pelos técnicos de nível superior que possuem o perfil de acesso adequado (no SAA) e que estejam devidamente cadastrados no CADSUAS (estando vinculados ao quadro de Recursos Humanos da unidade em que trabalham). Desta forma, os Administradores do Órgão Gestor (Titular/Adjunto) já possuem, naturalmente, acesso ao Prontuário, já o acesso dos técnicos deverá ser delegado pelos respectivos Administradores, de acordo com a necessidade e a unidade em que trabalham.

     

    Quais são os perfis de acesso ao Prontuário?

    rma.município: Lista todas as unidades CRAS e CREAS do município:
    O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos do Órgão Gestor no CadSUAS;
    Possuir cargo de Coordenador(a) ou de Técnico(a) de Nível Superior; e
    Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

    rma.cras: Lista apenas a(s) unidade(s) CRAS a que o profissional esteja vinculado no município:
    O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos da(s) unidade(s) no CadSUAS; e
    Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

    rma.creas: Lista a(s) unidade(s) CREAS a que o profissional esteja vinculado no município:
    O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos da(s) unidade(s) no CadSUAS; e
    Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

    rma.pcf
    Perfil para ser atribuído para o supervisor e/ou visitador realizar o registro das visitas do Programa Criança Feliz no prontuário;
    O profissional precisa estar vinculado ao Recursos Humanos do CRAS, Órgão Gestor ou Outras no CadSUAS e fazer parte da equipe no Prontuário Eletrônico (no Órgão Gestor do CadSUAS, deve-se estar com o cargo de Coordenador(a) ou de Técnico(a) de Nível Superior);
    Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

    rma.estadoPermite acesso a Relatórios das unidades CRAS e CREAS no estado:
    O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos do Órgão Gestor Estadual; e
    Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

    rma.creas_regional: Lista os CREAS Regionais a que o profissional esteja vinculado:
    O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos do CREAS Regional; e
    Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

    Quem pode receber o BPC? Pessoas com qual tipo de deficiência têm direito ao BPC?

    Podem receber o Benefício de Prestação Continuada - BPC:

    Idosos, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;

    Pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

    Os impedimentos de longo prazo são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011.

    Também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, idoso ou com deficiência, observado os critérios estabelecidos na legislação, que não recebe qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

    É obrigatório estar no Cadastro Único para receber o BPC?

    Sim. Desde o dia 07 de novembro de 2016 passou a ser obrigatório o cadastramento do requerente e do seu grupo familiar no Cadastro Único como requisito para a concessão e manutenção do BPC. O benefício só será concedido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.

    IMPORTANTE! É obrigatório para a concessão e manutenção do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do requerente e do seu grupo familiar. A informação sobre o CPF de todos os membros da família deve constar no Cadastro Único antes de o requerente se dirigir à Agência da Previdência Social – APS.

    O que é o Censo SUAS?

    O Censo SUAS é um processo de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social, e coleta informações sobre os padrões de serviços, programas e projetos realizados na esfera de ação do Sistema Único da Assistência Social.

    Como podem ser executados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a oferta dos serviços?

    Na execução dos recursos, o Gestor deverá avaliar a relação direta dos serviços com a “finalidade” estabelecida pelo Ministério da Cidadania, bem como quanto ao cumprimento dos “objetivos”.

    Assim, a execução dos recursos deverá:
    Atender à “finalidade” estabelecida pela NOB/SUAS (Resolução CNAS 130 de 15/07/2005 e Portarias  nº. 440 e 442);
    Observar a Resolução Nº 109 de 11/11/2009, que estabelece a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, onde estão enumerados os serviços tipificados e, a partir destes, a classificação dos recursos materiais, físicos e humanos necessários;
    Observar o disposto no §1º, do art. 12 da Lei 4.320/64, que dispõe:
    “Art.12 (...) § 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.”
    Ser executado em despesas de custeio na forma da Portaria STN nº 448/2010;

    Na ausência de um “Manual” próprio de classificação da natureza das despesas, recorrer ao “Manual Técnico de Orçamento - MTO” publicado anualmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF disponível no endereço: www.portalsof.planejamento.gov.br.

    Ressalta-se que os recursos da parcela do cofinanciamento federal não devem ser utilizados em despesas de capital como:
     Aquisição de bens e materiais permanentes;


    Construção ou ampliação de imóveis;
    Reformas que modifiquem a estrutura da edificação; e - Em obras públicas ou na constituição de capital público ou privado.

    Quais os principais itens de despesas de custeio que podem ser executados para a realização dos serviços?

    Os recursos podem ser utilizados para materiais de consumo: para serem disponibilizados no CRAS, CREAS, Abrigos e Centros POP e demais equipamentos públicos;

    Contratações: Pessoa jurídica: reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações para acessibilidade de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel;

    Pessoa Física: realização de capacitação e outras atividades relacionadas aos serviços;

    Locação de materiais permanentes: desde que comprovada necessidade e utilização para realização dos serviços de acordo com a sua tipificação;

    Aluguel de espaço para funcionamento dos equipamentos públicos da rede Socioassistencial dos estados, DF e municípios para oferta exclusiva dos serviços tipificados, sendo vedado o compartilhamento com outras unidades;

    Aluguel de espaço para eventos ou atividade pontuais (palestras e atividades esportivas), desde que tenha pertinência com o serviço e por tempo determinado;

    Locação de veículos para oferta dos serviços;

    Deslocamentos: Usuários: Para participação nas atividades referentes aos serviços ofertados;

    Equipe: Para atendimento do público residente em longas distâncias (indígenas, quilombolas, entre outros).

  • Inclusão Produtiva Rural

    1)      O que é Segurança Alimentar e Nutricional? (para usuário/beneficiário)

    Segurança Alimentar e Nutricional é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e sem comprometer o acesso a outras necessidades importantes.

    Para promover a segurança alimentar e nutricional da população, o governo federal tem uma série de programas e ações, executados por diversos órgãos. No Ministério da Cidadania, além das secretarias responsáveis pelo Programa Bolsa Família e pelas políticas de assistência social, tem também uma secretaria responsável pela segurança alimentar e nutricional, que é a SEISP: Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural.

    A SEISP é responsável por programas que apoiam tanto a produção e a venda de alimentos pelos agricultores familiares, como também o consumo de alimentos saudáveis pela população, o que promove a segurança alimentar e nutricional das famílias.

    São programas e ações de responsabilidade da SEISP:

    • Programa Cisternas;
    • Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
    • Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
    • Ação de Distribuição de Cestas de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos (como famílias acampadas, comunidades indígenas, quilombolas e de terreiros, pescadores artesanais e famílias atingidas pela construção de barragens);
    • Equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, tais como as Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar (Udaf);
    • Ações de Educação Alimentar e Nutricional.

     

    Cada um desses programas atende a um público beneficiário específico e possui formas de participação diferentes. Para executá-los, a SEISP firma parceria com os estados, municípios, consórcios públicos e organizações da sociedade civil. 

    Para saber quais programas da SEISP estão presentes em seu município, informe-se no Conselho de Assistência Social ou no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, nas Secretarias de Assistência Social, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou nas Associações Comunitárias.

     

    Ação de Distribuição de Alimentos – ADA

     

    1)     Como faço para receber cesta básica do Ministério do Desenvolvimento Social? (para usuário/beneficiário)

    O Ministério da Cidadania não distribui cestas básicas. Sugerimos que o senhor (a) procure o Centro de Referência de Assistência Social de seu município para verificar as possibilidades de atendimento à sua necessidade.

     

    2)      Como minha prefeitura ou secretaria municipal pode participar da Ação de Distribuição de Alimentos do Ministério da Cidadania? (para gestor público ou técnico)

    A Ação não atende demandas de municípios, somente atende demandas dos órgãos representantes dos segmentos beneficiários da Ação de Distribuição de Alimentos. Esses órgãos são os seguintes:

    •   Fundação Nacional do Índio – FUNAI e Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, do Ministério da Saúde: responsáveis pela indicação das famílias indígenas;
    • Fundação Cultural Palmares – FCP: responsável pela indicação das famílias quilombolas.

     

    3)     Eu já recebo cesta de alimentos (sou quilombola, acampado ou indígena) e possuo dúvidas sobre entrega das cestas, composição da cesta, tenho sugestão.

     

    Se o senhor já recebe cestas de alimentos pela Ação de Distribuição de Alimentos do Ministério da Cidadania, para qualquer informação e esclarecimento de dúvidas deve procurar o representante do seu segmento que faz o recebimento e distribuição das cestas no seu município.

    Se a pessoa for indígena: pode ainda contatar a Fundação Nacional do Índio – FUNAI no seu estado.

    Se a pessoa for quilombola: pode ainda contatar a   Fundação Cultural Palmares – FCP no seu estado

     

    4)      Como o município pode receber cestas básicas em casos de desastres, emergências ou calamidades?

     

    O Ministério da Cidadania não atende com cestas básicas em casos de desastres, emergências ou calamidades. Sugerimos contatar a Defesa Civil do seu Estado.

     

    Programa de Aquisição de Alimentos – PAA

     

    1)      Como faço para receber o leite na modalidade PAA Leite? (para usuário/beneficiário)

    Para receber o leite, ou seja, ser um beneficiário consumidor do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade PAA Leite, a família deve residir em estados da região Nordeste e no norte do estado de Minas Gerais, deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e possuir, entre seus membros, pessoa em alguma das seguintes condições:

    - gestantes, a partir da constatação da gestação pelas Unidades Básicas de Saúde e que façam exame pré-natal;

    - crianças de dois a sete anos de idade, que possuam certidão de nascimento e estejam com o controle de vacinas em dia;

    - nutrizes até seis meses após o parto e que amamentem, no mínimo, até o sexto mês de vida da criança;

    - pessoas com sessenta anos ou mais; e

    - outros, desde que justificado e autorizado pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural (SEISP).

    Caso a família esteja inscrita no Cadastro Único e possua algum membro nas condições descritas anteriormente, procure a Secretaria de Assistência Social do seu município ou identifique na Prefeitura outra Secretaria que seja responsável pelo Programa ou que possa indicar o local do ponto de distribuição do leite no município, para que seja verificado se a família se enquadra como possível beneficiária e pode ser incluída no Programa.

    Também são beneficiários consumidores do PAA Leite as pessoas atendidas pelas unidades recebedoras do Programa, ou seja, por entidades da rede socioassistencial (tais como: Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP), equipamentos que ofertem o serviço de acolhimento e entidades de assistência social), de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e de unidades da rede pública e filantrópica de ensino, dentre outras entidades públicas, que sirvam refeições regularmente.

     

    2)      Quantos litros de leite a família beneficiária do PAA Leite pode receber? (para usuário/beneficiário)

    Caso a família possua um único membro cadastrado como beneficiário consumidor do Programa, ela poderá receber até 7 (sete) litros de leite por semana. Caso a família possua mais de um membro cadastrado como beneficiário consumidor, poderá receber até 14 (quatorze) litros de leite por semana.

    Para as unidades recebedoras (ou seja, entidades da rede socioassistencial, de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e de unidades da rede pública e filantrópica de ensino, dentre outras entidades públicas, que sirvam refeições regularmente), o volume de leite será distribuído de acordo com a pactuação firmada com a gestão do Programa em cada estado.

    Atenção: Em caso de denúncia ou reclamação sobre a qualidade ou sobre a quantidade de leite recebida, orienta-se o registro na Ouvidoria do Ministério da Cidadania, por meio dos seguintes canais:

    - Telefone: 0800 707 2003;

    - E-mail: formulário disponível em http://fale.mdsvector.site:8080/formulario/

    - Carta, encaminhada para o seguinte endereço:
    Ministério da Cidadania
    Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar, Sala 948
    CEP 70.046-900 - Brasília/DF;

    - Atendimento pessoal, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar – Sala 948 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).

     

    3)  Como faço para que uma entidade receba doação de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)? (para usuário/beneficiário)

    As entidades que podem receber os alimentos do PAA são:

    • Centro de Referência de Assistência Social (Cras);
    • Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas);
    • Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP);
    • equipamento que oferte o serviço de acolhimento a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral;
    • equipamentos de segurança alimentar e nutricional: restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos;
    • estruturas públicas que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores, no âmbito das redes públicas de educação, conforme regulamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de justiça e de segurança;
    • redes públicas e serviços públicos de saúde que ofertem serviços de saúde básicos, ambulatoriais e hospitalares por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, e estabelecimentos de saúde de direito privado sem fins lucrativos que possuam Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social (Cebas), que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores; e
    • entidade e organização de assistência social sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestem atendimento e assessoramento aos beneficiários da Assistência Social, bem como atuem na defesa e garantia de direitos, e que obrigatoriamente estejam inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

    Para receber alimentos do PAA, a entidade deve ser incluída em uma Proposta de Participação da unidade que executa o PAA no município (que pode ser o estado, o município ou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A entidade pode:

    (i)            procurar a Prefeitura, para saber se a entidade pode ser incluída em uma proposta (municipal ou estadual) via termo de adesão;

    (ii)           procurar a Superintendência Regional da Conab em seu estado;

    (iii)          fazer o diálogo com cooperativas da agricultura familiar que já participam do Programa no município.

     

    4)     Como faço para aderir ao PAA via termo de adesão? (para gestor/técnico)

    Para participar do PAA via termo de adesão, o estado ou o município deve:

    a) Aguardar prazo de abertura para novas adesões, para manifestar interesse em aderir ao PAA. As oportunidades de adesão podem ser acompanhadas pelo site do Ministério da Cidadania (http://desenvolvimentosocial.gov.br/servicos/inclusao-produtiva-rural/paa/paa-ci).

     

    b) Assim que o prazo de abertura for divulgado no site do Ministério da Cidadania, o estado ou o município deve manifestar formalmente o seu interesse em aderir ao Programa por meio de ofício assinado pelo chefe do poder executivo (prefeito ou governador). Nesse ofício, devem ser indicados o órgão/entidade e a equipe que será responsável pela gestão do programa. Um modelo de ofício está disponível no site do Ministério da Cidadania, http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/seguranca_alimentar/modelo_adesao_paa.pdf

     

    c) Junto com o ofício de manifestação de interesse, deve ser encaminhada a ficha de identificação dos gestores municipais/estaduais preenchida, bem como a documentação pessoal (RG e CPF) de todos os gestores que terão acesso à senha para cadastro de informações no Sistema Informatizado de Gestão do PAA, o SISPAA. Estas cópias devem ser autenticadas em cartório ou por servidor público da própria unidade executora. Um modelo de “ficha de identificação dos gestores” está disponível no site do Ministério da Cidadania.no seguinte caminho: aba “Segurança Alimentar”, aba “Compras Governamentais”, aba “Compra com Doação Simultânea”, link “Ficha de identificação”; ou direto pelo link da página do Ministério da Cidadania:
    http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/seguranca_alimentar/ficha_identificacao_gestores_paa.pdf .

     

    d) Os documentos (ofício de manifestação de interesse e a ficha de identificação dos gestores municipais/estaduais, acompanhados das respectivas documentações), devem ser enviados ao Ministério da Cidadania, no endereço a seguir.

     

    Ministério da Cidadania
    Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural
    Endereçado ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

    Esplanada dos Ministérios, Bloco A, sala T-40
    Brasília – DF, CEP: 70046-900

     

    e) De posse dessa documentação, o Ministério da Cidadania cadastrará os gestores no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA), o qual gerará automaticamente uma senha. Essa senha será enviada para o e-mail dos gestores indicados na ficha de identificação. O gestor deve acessar o SAA - http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web - com a senha fornecida pelo Ministério da Cidadania, e seguir as orientações do e-mail.

    Um manual, explicando o passo a passo para adesão ao PAA, está disponível no site do Ministério da Cidadania .

     

    5)    Já encaminhei a documentação para que meu estado ou município faça a adesão ao PAA. E agora, qual o próximo passo? (para gestor/técnico)

    Se a documentação já foi encaminhada, o Ministério da Cidadania gerará senhas de acesso ao Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) para o(s) gestor(es) indicado(s) na “ficha de identificação dos gestores”. De posse da senha, o próximo passo é o gestor do município ou estado acessar o Sistema Informatizado de Gestão do PAA (SISPAA) para incluir os dados do termo de adesão e aceitá-lo no Sistema. Para auxiliar no preenchimento dessa etapa, um tutorial do SISPAA – Termo de Adesão está disponível no site do Ministério da Cidadania.

     

    Após incluir os dados e aceitar o termo de adesão no Sistema, o termo de adesão aparecerá com o status de “confirmado”, o que significa que os dados foram enviados com sucesso para o Ministério da Cidadania. Atenção: o status de “confirmado” não significa que o termo de adesão esteja finalizado, e sim, que os dados foram enviados. O Ministério da Cidadania ainda irá analisar e aprovar o termo de adesão no SISPAA. Para o termo de adesão ser aprovado é necessário que os dados do sistema estejam conforme os dados informados na ficha de identificação de gestores.

    Após o status de “aprovado” pelo Ministério da Cidadania, o estado ou município deverá imprimir o Termo de Adesão por meio do SISPAA e o encaminhar ao Ministério da Cidadania em três vias, assinado pelo(s) titular(es). Junto com as 3 vias do termo de adesão, deve ser encaminhada ao Ministério da Cidadania, também, uma declaração de ciência sobre a adesão ao PAA da instância de controle social, como o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O termo de adesão será assinado pelo Ministério da Cidadania  e será publicado no Diário Oficial da União.

     

    Após a publicação, os próximos passos estão descritos na Portaria Nº 14, de 13 de março de 2014, que “Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos para operação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão.” Há, também, um Manual explicando o passo a passo para adesão ao PAA, que está disponível no site do Ministério da Cidadania.

     

    6)     Quero solicitar senha para que outros gestores, que não foram indicados na “ficha de identificação dos gestores”, possam acessar o SISPAA. Como faço? (para gestor/técnico)

    É possível solicitar novas senhas para que outros gestores acessem o SISPAA. Para isso, é necessário encaminhar ao Ministério da Cidadania novo ofício, com a “ficha de identificação dos gestores” contendo os nomes dos novos gestores que acessarão o sistema, juntamente com a sua respectiva documentação (RG e CPF).

    Há modelos de ofício e da “ficha de identificação dos gestores” no site do Ministério da Cidadania:

     

    7)      Não recebi a senha de acesso ao SISPAA. O que faço? (para gestor/técnico)

    Se o gestor indicado na “ficha de identificação de gestores” não recebeu a senha, pode estar acontecendo alguma das situações abaixo:

    a)    A “ficha de identificação dos gestores” pode não ter sido preenchida corretamente: para cada gestor indicado na ficha, tem que ter sido indicado também um e-mail, inclusive para os responsáveis pela instância de controle social. Se para alguma pessoa indicada na ficha não tiver sido indicado um e-mail, ou se um mesmo e-mail for indicado para duas pessoas diferentes, a senha não é gerada. Se isso tiver ocorrido, é necessário encaminhar nova “ficha de identificação dos gestores”, com os e-mails corretos, via correio, para o endereço a seguir:

    Ministério da Cidadania
    Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural
    Endereçado ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

    Esplanada dos Ministérios, Bloco A, sala T-40
    Brasília – DF, CEP: 70046-900

    b)    O e-mail contendo a senha é enviado pela Rede Suas – Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência (rede.suas@mds.gov.br). Pode ser que o e-mail tenha entrado como SPAM ou lixo eletrônico na caixa de e-mails do gestor.

    c)    Se as situações anteriores não aconteceram, é necessário encaminhar um e-mail para sispaa@mds.gov.br, relatando a situação.

     

    8)      Qual a fonte de recursos da modalidade Compra Institucional do PAA? (para gestor/técnico)

    A fonte de recursos é o orçamento do órgão que pretende fazer a compra de alimentos da agricultura familiar, utilizando-se do instrumento denominado “Chamada Pública”. Não há repasse de recursos do Ministério da Cidadania para a execução da modalidade PAA Compra Institucional.

     

    9)      Na modalidade Compra Institucional do PAA, existe uma legislação que obrigue o gestor público ou fixe um percentual mínimo para compra da agricultura familiar? (para gestor/técnico)

    Só há legislação desse tipo para órgãos da União, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2016: é o Decreto no 8.473, de 22 de junho de 2015, que estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, que um percentual mínimo (30%) dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios seja destinado à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326/2006.

     

    10)      Quais são os passos que o gestor público deve seguir para adquirir alimentos da agricultura familiar na modalidade Compra Institucional do PAA? (para gestor/técnico)

    Os seguintes passos devem ser seguidos:

    • Cada instituição define sua demanda de alimentos.
    • Com base nesta demanda, verificam-se quais alimentos podem ser supridos pela oferta da agricultura familiar da região.
    • O órgão comprador deve fazer, no mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional, para definição do preço de referência para aquisição de cada produto. Para produtos orgânicos ou agroecológicos, caso não tenha três fornecedores locais para compor a pesquisa de preço, a sugestão é o acréscimo em até 30% do valor do produto em relação ao preço dos produtos convencionais.
    • Após a definição da demanda, o órgão comprador elabora o edital de chamada pública.
    • A chamada pública deve ser divulgada em locais de fácil acesso especialmente para as organizações da agricultura familiar.
    • As organizações da agricultura familiar devem elaborar as propostas de venda de acordo com os critérios da chamada pública.
    • O comprador habilita as propostas que contenham todos os documentos exigidos no edital de chamada pública e com os preços de venda dos produtos que não ultrapassem o preço de aquisição definido para cada produto na chamada pública.
    • O comprador e o fornecedor assinam o contrato que estabelece o cronograma de entrega dos produtos, a data de pagamento aos agricultores familiares e todas as cláusulas de compra e venda.
    • O início da entrega dos produtos deve atender ao cronograma previsto e os pagamentos deverão ser realizados diretamente aos agricultores ou suas organizações.

     

    Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais

     

    1)      Não sou beneficiário(a) do Programa de Fomento, como posso participar? (para usuário/beneficiário)

    O Programa de Fomento possui duas modalidades, com critérios de participação distintos:

    a)    Para participar na modalidade “Fomento Brasil sem Miséria” é necessário:

    • ser agricultor(a) familiar ou pertencer a povos e comunidades tradicionais tais como quilombolas, indígenas, , pescadores artesanais, entre outros. Portanto, a família deve possuir a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), que é o documento que identifica os agricultores familiares, e/ou estar na Relação de Beneficiários (RB) do Instituto de Colonização e Reforma Agrária/INCRA; e
    • estar inscrito(a) no Cadastro Único e possuir renda mensal por pessoa da família de até R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

    b)    Para participar na modalidade “Fomento Semiárido” é necessário:

    • residir na região do semiárido e já ter água para a produção de alimentos, preferencialmente os beneficiários de tecnologias sociais ofertadas pelo Programa Cisternas ou por outras ações do Programa Água para Todos, também integrante do Plano Brasil sem Miséria;
    • ser agricultor(a) familiar ou pertencer a povos e comunidades tradicionais tais como quilombolas, indígenas, pescadores artesanais, entre outros. Portanto, a família deve possuir a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), que é o documento que identifica os agricultores familiares, e/ou estar na Relação de Beneficiários (RB) do Instituto de Colonização e Reforma Agrária/INCRA; e
    • estar inscrito(a) no Cadastro Único e possuir renda mensal por pessoa da família de até R$ 170,00 (cento e setenta reais).

    Se o(a) Sr.(a) se enquadra nos critérios descritos, informe-se sobre a gestão local do Programa com alguma das entidades da região que preste serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).

     

    2)      Eu já sou beneficiário(a) do Programa de Fomento, como e quando receberei os recursos? (para usuário/beneficiário)

    Se a primeira parcela não foi recebida, então para garantir que o(a) Sr.(a) esteja em condições de receber a 1ª parcela, é necessário que o(a) Sr.(a) já tenha assinado o Termo de Adesão, que é um documento em que o(a) Sr.(a) confirma que está participando do Programa de Fomento e que conhece as regras desse Programa. Finalmente, sua família, juntamente com o(a) técnico(a) da ATER, já deve ter elaborado o Projeto de Estruturação Produtiva, que é um planejamento para orientar como sua família investirá os recursos do Programa de Fomento. Assim que o Governo receber essas informações, e caso o(a) Sr.(a) esteja dentro do perfil (de renda) no Cadastro Único, a 1ª parcela será liberada. Se tudo isso já foi feito e o(a) Sr.(a) ainda não recebeu a 1ª parcela, pedimos que entre em contato com o(a) técnico(a) ou com o responsável pela entidade de ATER para explicar o seu problema. Caso eles também não consigam resolver, o problema será repassado pelo(a) técnico(a) de ATER para o Governo Federal, que dará uma solução o mais rápido possível.


    Se a
     primeira parcela já foi recebida, o(a) Sr.(a) somente vai receber a próxima parcela após 2 meses depois de ter recebido a 1ª parcela. Para isso, será preciso que os(as) técnicos(as) da Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER façam as visitas de acompanhamento do projeto produtivo da sua família. É nessas visitas que o(a) técnico(a) vai poder acompanhar se está tudo indo bem com o desenvolvimento do projeto da sua família. A partir dessas visitas, os(as) técnicos(as) elaboram os laudos de acompanhamento. São esses laudos que orientam a transferência da segunda parcela para aplicação no projeto de sua família. Se tudo isso já foi feito e o(a) Sr.(a) ainda não recebeu as parcelas seguintes (2ª ou 3ª parcela), pedimos que entre em contato com o(a) técnico(a) ou com o responsável pela entidade de ATER para explicar o seu problema. Caso eles também não consigam resolver, o problema será repassado pelo(a) técnico(a) de ATER para o Governo Federal, que dará uma solução o mais rápido possível.

     

    3)      Quais as formas de saque dos recursos pela família beneficiária do Programa de Fomento? (para usuário/beneficiário)

    O pagamento do Programa de Fomento é feito preferencialmente com o Cartão do Programa Bolsa Família, seguindo o calendário de pagamento do PBF. Se o(a) Sr.(a) não possuir esse cartão, é possível usar o Cartão do Cidadão. Nos dois casos o saque é feito na Caixa Econômica Federal, nas casas lotéricas ou correspondentes bancários (como o banco postal dos Correios, por exemplo).

    Uma última opção para quem não tem nenhum dos dois cartões é o saque por meio da “guia de pagamento off-line. Nesse caso, a família beneficiária deve comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal portando os documentos pessoais para que seja realizado o saque. Ressalta-se que o saque por meio da “guia de pagamento off-line” é gratuito, mas somente é realizado nas agências da Caixa Econômica Federal, ou seja, não é um serviço oferecido em lotéricas ou em correspondentes bancários.

    É possível que o(a) Sr.(a) não tenha recebido o Cartão do Cidadão porque ele é entregue no endereço constante no Sistema de Informações Sociais da Caixa Econômica Federal (SIISO). Caso o seu endereço esteja incorreto nesse Sistema ou não tenha sido encontrada a pessoa apta a recebê-lo, o Cartão fica disponível na agência dos Correios mais próxima do endereço cadastrado, pelo prazo de 30 dias. Após 30 dias, os Correios devolvem os cartões que não foram entregues à agência da Caixa Econômica Federal mais próxima do seu endereço, onde ficarão disponíveis para retirada por mais 90 dias. Dessa forma, o(a) Sr.(a) pode se dirigir a uma agência dos Correios ou à agência da Caixa Econômica Federal para retirar o referido Cartão.

    Importante: a inclusão das famílias no Programa de Fomento não as exclui do Programa Bolsa Família. Da mesma forma, a exclusão da família do Programa Bolsa Família (ou a suspensão desse benefício) não implicará a exclusão da família (ou a suspensão da parcela) do Programa de Fomento.

     

    4)      Fui a uma agência da Caixa Econômica Federal e fui informado(a) de que os recursos do Programa de Fomento estão bloqueados. O que devo fazer? (para usuário/beneficiário)

    Primeiramente, o(a) Sr.(a) deve verificar, com o(a) técnico(a) da ATER que está acompanhando sua família, o mês em que a parcela do Programa de Fomento foi liberada, pois esses recursos ficam disponíveis por 90 dias. Caso o saque não tenha sido feito nesse prazo, a parcela do Programa de Fomento perde a validade e o(a) Sr.(a) será incluído(a) em folhas de pagamento futuras, em até três meses após o final do prazo para saque - caso o(a) Sr.(a) esteja aprovado(a) no sistema informatizado do MDA e, no caso da 2ª e da 3ª parcelas, esteja apto(a) nos laudos coletivos preenchidos pelo(a) técnico(a) de ATER que acompanha a sua família.

    Caso seja verificado que o saque ainda está dentro do prazo de 90 dias e, mesmo assim, os recursos estão bloqueados, o Ministério da Cidadania deverá ser informado, o que pode ser feito pelo(a) técnico(a) da ATER por meio eletrônico. Nessa situação, (o) Sr.(a) também pode registrar uma reclamação ou um pedido de esclarecimento na Ouvidoria do Ministério da Cidadania, por meio dos seguintes canais:

    - Telefone: 0800 707 2003;

    - E-mail: formulário eletrônico

    - Carta, encaminhada para o seguinte endereço:

    Ministério da Cidadania
    Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar, Sala 948
    CEP 70.046-900 - Brasília/DF;

    - Atendimento pessoal, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar – Sala 948 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).

     

    5)      Fui a uma agência da Caixa Econômica Federal e fui informado(a) que não existem recursos do Programa de Fomento disponíveis para mim. O que devo fazer? (para usuário/beneficiário)

    Se o cartão do Programa Bolsa Família ou o Cartão do Cidadão está em seu nome:

    Se o cartão do Programa Bolsa Família ou o Cartão do Cidadão não está em seu nome:

    Sr.(a), duas situações podem ter acontecido:

     

    - 1ª situação: 
    é possível que os recursos não estejam disponíveis porque nenhuma das parcelas foi ainda liberada. Para garantir que o(a) Sr.(a) esteja em condições de receber a 1ª parcela, é necessário que o(a) Sr.(a) já tenha assinado o Termo de Adesão, que é um documento em que o(a) Sr.(a) confirma que está participando do Programa de Fomento e que conhece as regras desse Programa. Finalmente, sua família, juntamente com o(a) técnico(a) da ATER, já deve ter elaborado o Projeto de Estruturação Produtiva, que é um planejamento para orientar como sua família investirá os recursos do Programa de Fomento.

     

    Assim que o Governo receber essas informações, e caso o(a) Sr.(a) esteja dentro do perfil (de renda) no CadÚnico, a 1ª parcela será liberada.

     

    O(a) Sr.(a) somente vai receber a próxima parcela após 2 meses depois de ter recebido a 1ª parcela. Para isso, será preciso que os(as) técnicos(as) de ATER façam as visitas de acompanhamento do projeto produtivo da sua família.

     

    É nessas visitas que o(a) técnico(a) vai poder acompanhar se está tudo indo bem com o desenvolvimento do projeto da sua família e, a partir dessas visitas, os(as) técnicos(as) elaboram os laudos de acompanhamento. São esses laudos que orientam a transferência da segunda parcela para aplicação no projeto de sua família.

     

    2ª situação: 
    é possível que o saque não tenha sido liberado porque ainda não chegou a data indicada para o número do seu cartão no calendário do Programa Bolsa Família.

    A data de saque varia de acordo com o número final do seu Número de Identificação Social – NIS, que consta no cartão do Bolsa Família.

    - Sr.(a), é possível que outra pessoa de sua família seja quem recebe os recursos do Programa de Fomento, geralmente quem tem o Cartão do Programa Bolsa Família ou o Cartão do Cidadão. Fique atento(a), pois só quem pode realizar o saque é quem tem o NIS cadastrado para receber os recursos do Programa de Fomento.

     

    O(a) Sr.(a) deverá verificar junto à Entidade de ATER se é de fato o seu nome que consta na relação de pagamentos do mês ou se  o pagamento está no nome de outro membro da família. Se o(a) Sr.(a) recebeu a informação do(a) técnico(a) de que havia, sim, recursos do Programa de Fomento para saque em seu nome, peça ao(à) técnico(a) da ATER para conferir novamente o nome e o NIS corretos.

     

    Se houver algum problema adicional, o(a) técnico(a) de ATER deve entrar em contato com o Ministério da Cidadania. O(a) Sr.(a) também pode registrar uma reclamação ou um pedido de esclarecimento na Ouvidoria do Ministério da Cidadania, por meio dos seguintes canais:

     

    - Telefone: 0800 707 2003;

    - E-mail: formulário eletrônico;

    - Carta, encaminhada para o seguinte endereço:

     

    Ministério da Cidadania
    Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar, Sala 948
    CEP 70.046-900 - Brasília/DF;

    - Atendimento pessoal, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar – Sala 948 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).

     

    6)      Como são definidos os municípios e as famílias que participarão do Programa de Fomento? (para gestor/técnico)

    Os territórios rurais e os municípios incluídos no Programa de Fomento são definidos a partir, especialmente, da maior concentração de domicílios rurais em extrema pobreza, de acordo com o último Censo Demográfico, de 2010. A concentração de agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais na condição de extrema pobreza é outro critério importante para definir quais os territórios serão atendidos pelo Programa de Fomento. Com tal definição, são publicadas as chamadas públicas de assistência técnica e extensão rural para a seleção e a contratação das entidades que prestarão esses serviços.

    De modo a atender aos critérios para participar do Programa de Fomento, Ministério da Cidadania e Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA se apoiam no cruzamento de dados das bases existentes, partindo do Cadastro Único, para definir as famílias que participarão do Programa.

     

    7)      Como deve ser feito o atendimento às famílias no Programa de Fomento pelas entidades de assistência técnica e extensão rural – ATER? (para gestor/técnico)

    O atendimento das famílias no Programa de Fomento ocorre em etapas, seguindo um cronograma de atividades definido previamente com a entidade de ATER que acompanhará essas famílias em cada unidade da federação.

    Na primeira etapa, o(a) técnico(a) de ATER preenche um diagnóstico da família com suas características sociais e produtivas. Nesta etapa, a família assina o Termo de Adesão, documento em que a família confirma que está participando do Programa de Fomento e que conhece as regras para essa participação. O Termo de Adesão está vinculado ao projeto de estruturação da unidade produtiva familiar de cada família. Ele é fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, sendo recolhido pelo(a) técnico(a) responsável pelos serviços de assistência técnica com a assinatura do(a) responsável pela família beneficiária.

    Na segunda etapa, com base nesse diagnóstico, a família e o(a) técnico(a) elaboram um projeto para organizar e/ou ampliar a produção, sendo liberada nessa etapa a primeira parcela do fomento. O projeto de estruturação da unidade produtiva familiar deve ser elaborado pelo(a) técnico(a) de ATER, em conjunto com os(as) integrantes da família beneficiária do Programa. No projeto devem ser especificadas uma ou mais atividades produtivas que sejam adequadas às características e às necessidades da unidade familiar. Além disso, devem estar especificadas as etapas de implementação do projeto e indicados(as) os(as) integrantes da família que são responsáveis por cada atividade produtiva.

    Vale lembrar que, sempre que possível, deve-se prever, no projeto, atividades produtivas que envolvam as mulheres e os jovens da família, de forma a contribuir para a ampliação da renda e a redução das desigualdades de gênero e de geração.

    Daí em diante, o(a) técnico(a) de ATER acompanha a família durante todo o desenvolvimento do projeto produtivo, apoiando-a para que aplique também os recursos da(s) parcela(s) seguinte(s) de forma adequada.

    É importante lembrar que o pagamento dos recursos do Programa de Fomento é feito diretamente às famílias beneficiárias, por meio do cartão do Programa Bolsa Família, do Cartão do Cidadão ou pela guia off line e conforme o calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família.

    Os recursos financeiros devem ser transferidos às famílias beneficiárias em duas parcelas, no prazo máximo de dois anos, contado a partir da data de liberação da primeira parcela. O intervalo para a liberação de cada parcela é de, no mínimo, dois meses em relação à liberação da parcela anterior.

    Ressalta-se que os recursos serão transferidos em três parcelas apenas para famílias que já haviam recebido uma ou mais parcelas do Programa em data anterior a 25 de fevereiro de 2014, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 4, do Comitê Gestor do Programa, que, entre outras providências, altera de três para dois o número de parcelas do benefício do Programa de Fomento.

     

    Acesso à Água – Programa Cisternas

     

    1)      Quero receber uma cisterna de água para consumo humano do Ministério da Cidadania. Como faço? (para usuário/beneficiário)

    Para ser beneficiária da cisterna de água para consumo humano do Programa Cisternas do Ministério da Cidadania, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, residir na área rural prioritariamente do Semiárido Brasileiro e não possuir abastecimento ou ter acesso precário à água de qualidade. Destaca-se que a família não precisa ser beneficiária do Programa Bolsa Família para ser potencial beneficiária do Programa Cisternas e, sim, precisa estar cadastrada no Cadastro Único.

    Se o(a) Sr.(a) se enquadra nos critérios descritos, informe-se sobre a gestão local do Programa no Conselho de Segurança Alimentar ou no Conselho de Assistência Social, nas Secretarias de Assistência Social, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou nas Associações Comunitárias de sua localidade.

     

    2)      Quero receber uma cisterna de acesso à água para a produção de alimentos. Como faço? (para usuário/beneficiário)

    Para ser beneficiária das tecnologias sociais de acesso à água para a produção de alimentos do Programa Cisternas do Ministério da Cidadania, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, residir na área rural do Semiárido e já possuir a cisterna de água para consumo humano.

    Se o(a) Sr.(a) se enquadra nos critérios descritos, informe-se sobre a gestão local do Programa no Conselho de Segurança Alimentar ou no Conselho de Assistência Social, nas Secretarias de Assistência Social, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou nas Associações Comunitárias de sua localidade.

     

    3)     Recebi a cisterna, mas a chuva não foi suficiente para abastecê-la. Como solicito o abastecimento por meio de carro-pipa? (para usuário/beneficiário)

    A operação carro- pipa é uma parceria do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, com o Exército Brasileiro. Portanto, a solicitação de atendimento pela Operação Carro-Pipa é feita diretamente à Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional.

    Mais informações sobre a operação carro- pipa podem ser obtidas por meio do site www.mi.gov.br/defesacivil ou pelo telefone 0800 61 00 21.

     

    4)      Tenho um poço na minha casa. Posso receber a cisterna de água para consumo humano do Ministério da Cidadania? (para usuário/beneficiário)

    Depende das características do poço.  Se a água for salobra ou se o poço não possuir água ou ficar seco por um longo período, o cidadão poderá ser beneficiado com a cisterna de água para consumo humano, desde que se enquadre nos critérios de elegibilidade do Programa Cisternas.

     

    5)      Como o Programa Cisternas é executado? (para gestor/técnico)

    Para operacionalizar o Programa Cisternas, o Ministério da Cidadania estabelece parcerias firmando convênios com os Estados e consórcios públicos de municípios, bem como termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). Esses parceiros coordenam a atuação local de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos credenciadas pelo Ministério da Cidadania.

    Para saber mais sobre a forma como o Programa Cisternas é executado, consulte a legislação sobre o Programa, disponível no portal do Ministério da Cidadania, pelo seguinte linkhttp://mds.gov.br/assuntos/seguranca-alimentar/legislacao

    Cabe registrar que o Ministério da Cidadania não celebra mais convênios do Programa Cisternas diretamente com municípios.

     

    6)      O que o município deve fazer para participar do Água para Todos ou do Programa Cisternas? (para gestor/técnico)

    Caso o município faça parte do Semiárido e haja existência de famílias em situação de extrema pobreza inscritas no Cadastro Único para Programas do Governo Federal sua inserção é automática no Programa Água para Todos, do qual o Programa Cisternas faz parte. Não fazendo parte do Semiárido, a demanda do município deverá ser apresentada ao órgão executor do Programa Água para Todos (Ministério da Cidadania, Ministério da Integração Nacional, Fundação Nacional da Saúde ou Fundação Banco do Brasil), que analisará a viabilidade de expansão do Programa para outras localidades.

     

    7)      Qual a diferença entre o Programa Cisternas e o Programa Água para Todos? (para gestor/técnico)

    Desde 2003, o governo federal executa ações de promoção de acesso à água para famílias do meio rural, por meio do Programa Cisternas, que é coordenado pela Secretaria Nacional de inclusão Social e Produtiva Rural (SEISP), do Ministério da Cidadania.

    A partir de 2011, com o lançamento do Plano Brasil sem Miséria (BSM), a construção de tecnologias sociais de acesso à água pelo Programa Cisternas do Ministério da Cidadania passou a integrar o Programa Água para Todos, que é coordenado pelo Ministério da Integração Nacional.

    O Programa Água para Todos reúne um conjunto de ações do governo federal, com o objetivo de buscar universalizar o acesso e uso da água para populações que não dispõem desse serviço público essencial. É importante destacar que o Programa Água para Todos envolve outros órgãos executores, além do Ministério da Cidadania, tais como o Ministério da Integração Nacional, o Banco do Nordeste (BNB), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Fundação Banco do Brasil (FBB), a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), entre outros.

     

    Equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional

     

    1)      Há um restaurante popular, uma cozinha comunitária, um banco de alimentos ou uma unidade de distribuição da agricultura familiar (Udaf) próximos do local onde moro? (para  usuário/beneficiário)

    Os equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e unidades de distribuição da agricultura familiar (Udaf), implantados no país com o apoio do Ministério da Cidadania, podem ser localizados no Portal do Ministério da Cidadania, nos seguintes endereços:

    • aplicacoes.mds.gov.br/sagi/FerramentasSAGI/Mops/, na ferramenta chamada: Mapa de Oportunidades e Serviços Públicos. Após acessar o link, selecione o estado e o município de interesse e, em seguida, selecione a opção “Serviços ou Programas de Segurança Alimentar” e aparecerão os endereços dos equipamentos públicos, apoiados pelo Ministério da Cidadania, disponíveis na localidade.
    • aplicacoes.mds.gov.br/sagi-data/misocial/tabelas/mi_social.php, na ferramenta chamada: “Matriz de Informações Sociais”. Após acessar o link, selecione a opção “município” em “tipo de relatório” e o “mês” ou “ano” de referência para consulta, na opção “período”. Na tela seguinte, selecione a opção “Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar (acumulado)” e, após isso, selecione o estado e o município desejados e clique em “buscar”. Confirme as opções apresentadas na tela, e aparecerá lista dos equipamentos públicos apoiados pelo Ministério da Cidadania na localidade selecionada.


    2)      Qual o valor cobrado pela refeição na cozinha comunitária ou no restaurante popular? (para usuário/beneficiário)

    Não existe um valor pré-estabelecido para ser cobrado pelas refeições ofertadas nos restaurantes populares ou nas cozinhas comunitárias. O Ministério da Cidadania orienta para que o valor da refeição seja acessível, visto que o público-alvo dos programas são aqueles indivíduos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional. Devido à particularidade das cozinhas comunitárias, direcionadas ao público referenciado e assistido pelos equipamentos públicos do Sistema Único de Assistência Social (Suas), orienta-se a oferta gratuita das refeições servidas. Nos restaurantes populares, devido ao atendimento universal, orienta-se a adoção de prática de preços diferenciados de acordo com a condição e o perfil socioeconômico do usuário. Para tanto, a coordenação do equipamento público deve estar articulada com a coordenação de outros instrumentos, programas e equipamentos públicos, envolvidos na garantia da segurança alimentar e nutricional, tais como o Cadastro Único, o Bolsa Família, o Centro POP etc. Os usuários referenciados por tais programas sociais poderão pagar um valor simbólico ou mesmo não pagar pela refeição, enquanto os demais usuários pagarão o valor de custo da refeição. Neste caso, é importante que o custo de produção seja divulgado de forma transparente e acessível, além de ser acompanhado pelos Conselhos locais de Segurança Alimentar e Nutricional ou de Assistência Social.

    3)      O Ministério da Cidadania apoia financeiramente a gestão do equipamento público de segurança alimentar e nutricional (restaurante popular, cozinha comunitária, banco de alimentos, Unidade de Distribuição de Produtos da Agricultura Familiar), com custeio das atividades para manutenção do equipamento e da estrutura física? (para gestor/técnico)

    Não, o Ministério da Cidadania não apoia financeiramente a gestão e a manutenção do equipamento público de segurança alimentar e nutricional. O Ministério da Cidadania pode ter apoiado a instalação ou a modernização do equipamento, porém a manutenção e a gestão (tanto financeira quanto operacional) são de responsabilidade do poder público local (estado ou município), ou seja, a administração da unidade, bem como os recursos necessários à manutenção dos serviços de produção (gêneros alimentícios, material de limpeza, taxas administrativas e outros) deverão ser custeados pelo governo estadual, distrital ou municipal.

    4)      Há uma recomendação de equipe mínima para os equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional apoiados pelo Ministério da Cidadania? (para gestor/técnico)

    No caso dos restaurantes populares, é obrigatória a presença de um nutricionista, conforme a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas nº 380/2005. Quanto aos demais profissionais, considerando que a gestão é realizada pelo município ou estado, a composição da equipe é de responsabilidade destes.

    Para as cozinhas comunitárias, o Ministério da Cidadania orienta que o município possua um nutricionista e um assistente social para oferecer apoio à gestão do equipamento. No entanto, como a gestão é realizada pelo município ou estado, a composição da equipe é de responsabilidade destes.

    Para os bancos de alimentos e as unidades de distribuição da agricultura familiar (Udaf), o Ministério da Cidadania recomenda a existência de 1 (um) Coordenador; 1 (um) profissional com formação em curso de nível superior em Nutrição ou em área de alimentação (engenharia de alimentos, agronomia ou biologia); 1 (um) profissional com formação em curso de nível superior em Serviço Social; 1 (um) assistente administrativo; 1 (um) encarregado operacional; 3 (três) auxiliares de serviços gerais e 1 (um) motorista. No entanto, como a gestão é realizada pelo município ou estado, a composição da equipe é de responsabilidade destes.

     

    Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan

     

    1)      O que é necessário para aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)? (para gestor/técnico)

    A adesão ao Sisan é voluntária, e foi regulamentada pelo Decreto Nº 7.272/2010, art. 11, § 2º, que estabelece os seguintes requisitos mínimos para a adesão:

    I. Instituição do Conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional (Consea), composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. O Consea deve ser presidido por um representante da sociedade civil local;

    II. Instituição da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional (Caisan);

    III. Compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, no prazo de um ano, a partir da assinatura do termo de adesão, observado o disposto no art. 20 do Decreto Nº 7.272/2010.

    Os municípios interessados em aderir ao Sisan devem entrar em contato com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) ou com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) de seu estado.

    Observação: todos os estados e o Distrito Federal já aderiram ao Sisan; as orientações acima cabem, portanto, ao interesse de adesão por parte dos municípios.

     

    Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional – MapaSAN

     

    1)      O que é o MapaSAN? Como faço para preencher? (para gestor/técnico)

    O Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional – MapaSAN é um levantamento anual de informações sobre a gestão, a participação social e as políticas de segurança alimentar e nutricional nos municípios. Ele foi criado para fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O diagnóstico das informações coletadas permitirá que os órgãos federais, estaduais e municipais organizem melhor suas ações, bem como aprimorem e formulem novas ações, de forma a atender às diferentes realidades locais no campo da segurança alimentar e nutricional.

    A adesão do município ao MapaSAN é voluntária, e o preenchimento pode ser feito mesmo se o município não possuir Conselho Municipal (representação da sociedade civil) ou Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (representação do governo local). A cada ano, o questionário do MapaSAN fica disponível no portal da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Nacional), no seguinte endereço: www.caisan.gov.br. No mesmo endereço encontra-se disponível um manual, com detalhes sobre o preenchimento do MapaSAN.

    Para preencher o MapaSAN, o município deve cadastrar-se junto à Caisan Nacional. O cadastro é eletrônico, por meio do portal www.caisan.gov.br. O profissional do município que preencherá o MapaSAN deve ser um servidor/funcionário que conheça a política de segurança alimentar e nutricional e que consiga buscar as informações necessárias para o preenchimento do Mapeamento.

    Este agente público deve conseguir informar, por exemplo, se o município realiza conferências de segurança alimentar e nutricional, se tem Câmara Intersetorial e / ou Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan e Consea), se o município tem equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional e quais são.

     

    Educação alimentar e nutricional

     

    1)      O que é a Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade? (para gestor/técnico)

    A Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade é uma publicação resultante do esforço articulado e intersetorial do Comitê nº 11 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), a qual apresenta diversas ações do governo federal que contribuem para a redução da obesidade no país.

    A Estratégia tem por objetivo prevenir e controlar a obesidade na população brasileira, por meio de ações intersetoriais, promovendo a alimentação adequada e saudável e a prática de atividade física no ambiente que vivemos. Ao decorrer da publicação encontram-se diversas ações que podem ser executadas em âmbito estadual e municipal. O documento encontra-se disponível de forma online, no site do Ministério da Cidadania (http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/seguranca_alimentar/estrategia_prevencao_obesidade.pdf). Neste mesmo link há também uma versão em inglês do material.

    A publicação “Estratégia de Prevenção e Controle da Obesidade: recomendações para estados e municípios” é dividida em seis grandes eixos:

    1. Disponibilidade e acesso a alimentos adequados e saudáveis;
    2. Ações de educação, comunicação e informação;
    3. Promoção de modos de vida saudáveis em ambientes específicos;
    4. Vigilância Alimentar e Nutricional;
    5. Atenção integral à saúde do indivíduo com sobrepeso/obesidade na rede de saúde;
    6. Regulação e controle da qualidade e inocuidade de alimentos.

     

    2)      O que é a Campanha Brasil Saudável e Sustentável?

    A campanha Brasil Saudável e Sustentável foi criada com o objetivo de promover a alimentação saudável e chamar a atenção para a diversidade da produção da agricultura familiar e as vantagens dos produtos orgânicos e agroecológicos.

    Suas ações estão ancoradas em quatro objetivos específicos:

    1. Incentivar o consumo de alimentos saudáveis;
    2. Fortalecer as ações de educação alimentar e nutricional nas Redes Públicas de Educação, Saúde Básica e Assistência Social;
    3. Promover parcerias entre o setor privado, público e organizações econômicas da agricultura familiar;
    4. Ampliar e qualificar os canais de comercialização da agricultura familiar e produção orgânica/agroecológica.

    Como legado, a campanha pretende integrar os atores da cadeia de alimentos saudáveis, orgânicos e agroecológicos, promovendo hábitos de consumo de alimentos saudáveis, geração de renda, inclusão social e sustentabilidade.

     

    Solicitão de material

     

    1)   Como solicito material sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional ao Ministério da Cidadania? (tanto para gestor/técnico quanto para usuário/beneficiário)

    Para saber se há disponibilidade da publicação desejada, envie e-mail para sesan.institucional@mds.gov.br com os seguintes dados:

    - Nome da publicação;

    - Nome e natureza (se pública ou privada) da instituição solicitante;

    - Quantidade de exemplares;

    - Endereço completo para envio (incluindo CEP).

    ·         Secretaria Nacional de inclusão Social e Produtiva Rural

  • Avaliação e Gestão da Informação
    Perguntas Frequentes

    1. Você está com problemas no login de acesso aos sistemas da SAGI (apenas para cadastros feitos no site da SAGI)?

    a) Caso tenha feito cadastro e não lembre a senha de acesso:

    - Acesse o portal da SAGI através do endereço http://mds.gov.br/sagi e no menu lateral esquerdo clique em "Efetuar Login". Dentro da sessão "Problemas com o acesso ?" informe o e-mail cadastrado e clique sobre o botão continuar. Você receberá um e-mail com as opções de recuperação de senha.

    b) Se o seu problema está na ativação do cadastro por não ter recebido o e-mail de confirmação ou tentou recuperar a senha e não recebeu o e-mail de instruções de recuperação:

    - Após ter checagem na caixa de entrada e na caixa de SPAM do seu e-mail e não recebido o e-mail, encaminhe uma mensagem para aiad.sagi@mds.gov.br  informando no assunto do e-mail “Ativação de usuário do Portal da SAGI” ou "Recuperação de Senha do Portal da SAGI".

     

    2. Como fazer recuperação de senha de acesso aos sistemas da SAGI (apenas para cadastros feitos no site da SAGI)?

    Esqueci a Senha:

    a) Informe seu e-mail completo no formulário de Recuperação de Senha (abaixo):

    b) Acione o botão Continuar.

    c) Você receberá um e-mail contendo as instruções para alteração da senha..

    d) obs:. Além da Caixa de Entrada do seu e-mail, verifique também na caixa de SPAM. Aguarde por até 5 minutos e caso o e-mail não tenha chegado entre em contato conosco pelo e-mail aiad.sagi@mds.gov.br

     

    3. Você está com problemas no acesso aos sistemas SAA - SISC, SUAS WEB, RMA, Prontuário Eletrônico (usuários do SAA)?

    Se o seu problema está no login  realizado com o seu CPF (usuários do SAA):

    a) Acessar o site: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web/

    b) Clique no link Esqueci minha senha

    c) Você receberá um e-mail com uma senha provisória e poderá alterá-la assim que efetuar o primeiro login

    Caso continue com problemas, favor entrar em contato com a Coordenação Geral da Rede SUAS na Secretaria Nacional de Assistência Social(SNAS) através do link: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web/login.action,  e-mail:  rede.suas@mds.gov.br ou

    telefone: 0800 707 2003 (opção 2 – Assistência Social e depois opção 4 – gestor, conselheiro ou técnico).

     

    4. Como faço para conseguir informações/dados de programas ou ações do Ministério da Cidadania?

     Existem diversas ferramentas com essas informações no portal da SAGI http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/index.php?grupo=76, elas estão divididas por público alvo: Cidadão/ Técnico e Pesquisador/ Gestor Estadual e Municipal.

            Destacamos algumas destas ferramentas:

    a) Relatório de Informações Sociais(http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php): Acesse relatórios e boletins com dados sobre os programas, ações e serviços do Ministério da Cidadania em todo o país.

    b) Tabelas Sociais (http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi-data/misocial/home/login.php) : Sistema de monitoramento com informações e indicadores de programas, ações e serviços do Ministério da Cidadania.

    c) IDV – Identificação de domicílios em vulnerabilidade (http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/idv/): aplicativo desenvolvido para construção de mapas de pobreza ao nível de estados, municípios e setores censitários, apresentando dados e indicadores de pobreza, vulnerabilidade e grupos populacionais específicos

     

    5. Como criar mapas com informações dos programas sociais?

    Acesse o link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/simulacao/medit2/mapas.php. Podem ser consultados nossos mapas temáticos ou criado o seu próprio mapa usando informações de uma planilha.

     

    6. Onde posso encontrar informações com Microdados das principais bases do Ministério da Cidadania?

    Acesse o link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/?grupo=86 . Você encontrará ferramentas importantes para acessar e produzir tabulações simples e cruzadas de bases como os Censos e o Cadastro Único.

     

    7. Como ter acesso a dados e indicadores para monitoramento das políticas e programas do Ministério?

    Para ter acesso aos dados e indicadores atualizados referentes às políticas sociais o Ministério da Cidadania disponibiliza o Data Social, que é um portal na internet livre para a consulta por qualquer usuário, por meio do link http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/datasocial/ . O Data Social é uma plataforma de monitoramento que disponibiliza ferramentas contendo dados e indicadores para elaboração de diagnósticos atualizados e para monitoramento das políticas e programas do ministério, além de informações de contexto social, demográfico e econômico de municípios, estados, regiões e Brasil.  O portal apresenta dados e indicadores acerca da estrutura de gestão de programas, do dimensionamento e características dos públicos-alvo das políticas, dos insumos, entregas e resultados dos programas, dos serviços e ações do ministério, que podem ser consultados nos componentes temáticos do portal, disponíveis para acesso de técnicos, gestores e população em geral.

     

    8. Como está organizado o portal Data Social?

    A primeira seção do portal Data Social, chamada Dados e indicadores, está dividida em seis conjuntos temáticos de indicadores. A segunda seção do portal traz os Boletins. Esses estão divididos nas subseções Diagnóstico Municipal e Mercado de Trabalho. A terceira seção do portal apresenta a plataforma virtual do Censo SUAS. Atualmente estão disponíveis os dados de 2010 a 2014. A quarta seção do portal disponibiliza o Painel de Conjuntura e Programas sociais.

     

    9. Quais são os temas disponíveis na seção Dados e Indicadores do portal Data Social?

    A primeira seção do portal Data Social, chamada Dados e indicadores, está dividida em seis conjuntos temáticos de indicadores:

     1) Data SED – principais dados e indicadores da área social, econômica e demográfica;

     2) Data CAD – dados do Cadastro Único para Programas Sociais e do Programa Bolsa Família;

     3) Data CON – dados sobre as condicionalidades de Educação e Saúde de beneficiários do Programa Bolsa Família;

     4) Data SAN – dados sobre contexto e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

     5) Data SUAS – dados sobre equipamentos, recursos humanos e serviços da Assistência Social;

     6) Data INC – dados  sobre mercado de trabalho e ações em Inclusão Produtiva.

     

    10. O que são os Boletins Municipais?

    Os Boletins Municipais tratam da sistematização da informação utilizando-se de uma linguagem simplificada, cujo objetivo é municiar os gestores municipais a construir o diagnóstico municipal segundo temas específicos.

     

    11. Como acessar os Boletins Municipais e quais temas estão disponíveis?

    Para acesso as dados e indicadores para elaboração de diagnósticos atualizados e para monitoramento das políticas e programas do Ministério, entre na seção Boletins do portal Data Social. Atualmente o portal disponibiliza os seguintes boletins temáticos:

    1)  O Brasil sem Miséria no seu município

    2)  Subsídios para elaboração do PPA Municipal

    3)  Panorama municipal segundo Censo Demográfico 2010

    4)  A extrema pobreza segundo o Censo Demográfico 2010

    5)  Elaborando um Diagnóstico para Gestão Municipal

    6)  Diagnóstico Socioterritorial

    7)  Vulnerabilidade Social e Juventude Negra

    8)  Mercado de trabalho segundo Censo Demográfico 2010

    9)  Dinâmica das ocupações formais segundo RAIS

    10)  Inclusão Produtiva segundo Censo SUAS

    11)  Dinâmica de admissões em ocupações formais segundo CAGED

     

    12. O que é a plataforma virtual do Censo SUAS?

    O Censo SUAS é um levantamento anual de informações administrativas realizado pela SAGI em parceria com SNAS para acompanhar a estruturação do Sistema Único da Assistência Social. O portal Data Social disponibiliza a plataforma visual das informações anuais coletadas pelo levantamento. A diferença do formato eletrônico para a publicação impressa é que no Data Social estão disponibilizadas tabelas e gráficos com análises sucintas, que objetivam traçar um rápido panorama sobre os diferentes componentes do SUAS. A plataforma virtual do Censo SUAS integra a terceira seção do Data Social e traz os dados do levantamento de 2010 a 2014.

     

    13. O que é um Painel de indicadores de Monitoramento?

    O Painel de Indicadores de monitoramento constitui-se num conjunto de indicadores multitemáticos organizado de forma sintetizada e mais adequada ao uso gerencial e analítico pelos diferentes gestores dos três níveis de governo em uma mesma plataforma de monitoramento.

     

    14. Como ter acesso aos Painéis de indicadores de Monitoramento?

    A quarta e última seção do Data Social contém os Painéis de Conjuntura e Programas Sociais. Estão incluídos nessa seção os painéis de monitoramento divididos por áreas:

    1)  Plano Brasil sem Miséria

    2)  Acompanhamento de Contexto e Conjuntura Socioeconômica (dividido pelos temas: Renda, Educação e Trabalho

    3)  Programas, Benefícios e Serviços

     

    15. Como aprender a usar o Data Social?

    Existem dois vídeos tutoriais que explicam como utilizar os diferentes recursos do portal. Eles estão disponíveis no canal do Ministério da Cidadania no youtube, por meio dos seguintes links:

    Vídeo 1: https://www.youtube.com/watch?v=pEhWouq786w

    Vídeo 2: https://www.youtube.com/watch?v=nVbRN92dk40

     

    16. Em caso de dúvidas sobre a utilização dos recursos do Data Social, como proceder?

    Dúvidas e sugestões a respeito do Data Social devem ser enviadas para o e-mail monitoramento.sagi@mds.gov.br.

     

    17. O que é avaliação de políticas públicas?

    A avaliação é o uso de métodos de pesquisas sociais para sistematicamente investigar, de forma adaptada ao ambiente político e organizacional, a efetividade de um programa de intervenção social, de forma a informar a ação social na melhoria das condições sociais (Rossi, P.H; Lipsey, M.W e Freeman, E. ,2004, p.16)

     

    18. Para que serve avaliação de políticas públicas?

    A avaliação tem o objetivo de preencher uma lacuna de conhecimento acerca de um programa, ação, serviços ou benefício, com o objetivo de possibilitar o seu aprimoramento com vistas à melhoria das condições de vida da população.

    As lacunas de conhecimento são de diversas ordens, como pontuam Rossi, Lipsey e Freeman (2004, Pg.16):

        1. Qual a natureza e escopo do(s) problema(s) que a política social pretende enfrentar?
        2. Onde esse(s) problema(s) está(ão) localizado(s)?
        3. Quem, como e quantos são os afetados?
        4. O(s) problema(s) justifica(m) a criação, modificação ou expansão de um programa?
        5. Que opções de intervenções factíveis podem promover a mitigação do(s) problema(s)?
        6. Qual é a população alvo adequada a esta intervenção?
        7. A intervenção está atingindo a população alvo?
        8. A intervenção está sendo implementada de forma adequada?
        9. A intervenção está atingindo os objetivos traçados?
        10. Os benefícios ofertados valem os custos do programa?

     

    19.   Como são realizadas as avaliação de políticas públicas pela SAGI?

    A equipe do Departamento de Avaliação da SAGI monitora o cumprimento das especificações técnicas estabelecidas nos termos de referência e mantém diálogo permanente tanto com o contratado quanto com  os responsáveis pelas ações e programas do Ministério da Cidadania, de forma a garantir que os produtos apresentados sejam qualificados de um ponto de vista teórico-metodológico e, ao mesmo tempo, respondam às demandas de conhecimento atinentes aos gestores do programa avaliado.

     

    20. Os resultados das avaliações são publicados?

    Sim, um dos valores adotados pela SAGI na realização de suas pesquisas é a transparência, pois para maximizar o potencial uso da avaliação é necessário que se promova a disponibilização dos resultados para a sociedade. As atuais ferramentas informacionais, principalmente a rede mundial de computadores, tornam esta etapa uma realidade possível a um baixo custo ao governo. Nesse sentido, um dos meios de publicização dos resultados das pesquisas de avaliação é a sua disponibilização no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania.  Esta divulgação ocorre no mínimo por meio de um sumário executivo, relatório de pesquisa ou de uma ficha técnica que sintetizam os principais achados das pesquisas e suas recomendações aos gestores, além de apresentar a metodologia, o período de realização e equipe de execução e acompanhamento. 

    Além da ficha técnica, do sumário ou relatório, no caso de pesquisa de abordagem quantitativa, disponibilizam-se também os microdados, isto é, os registros de coleta de campo. Garante-se, entretanto, a confidencialidade da unidade investigada, para se preservar a intimidade das pessoas que participaram da pesquisa, mas sem comprometer a função analítica dos dados. A disponibilização dos microdados se dá cerca de seis meses após conclusão da análise dos dados em função do tempo necessário para a desindentificação (remoção de informações sigilosas) e preparo de documentação que permita o uso e a compreensão dos dados por parte dos usuários. Vale registrar que essa política de disseminação de resultados de pesquisas – e, portanto de transparência pública – é uma prática da SAGI deste sua criação, em 2004, muito antes da Lei de Acesso à Informação, instituída em 2012.

    Para além das formas anteriormente citadas, o DA tem se esforçado em diversificar os formatos e as mídias de divulgação dos resultados utilizando  publicações da SAGI  como o  periódico “Cadernos de Estudos - Desenvolvimento Social em Debate”  e os “Estudos Técnicos”,  bem como a edição de livros e  participação em congressos e eventos acadêmicos com a proposição de mesas de debates.

     

    21. Como posso encontrar os resultados das pesquisas de avaliação realizadas pela SAGI?

    Para localizar as avaliações de políticas e programas de desenvolvimento social realizadas pela SAGI, acesse o link https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/index.php?grupo=176 .

     

    22.  O que é o Programa CapacitaSUAS e para quem é destinado?

    Trata-se do Programa Nacional de Capacitação do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, instituído em 16 de março de 2012, por meio da Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), alterada pela Resolução 28 de 14 de outubro de 2014, que tem por objetivo geral:

      •  Contribuir com o aprimoramento das funções, capacidades e competências das funções de gestão, do provimento de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, e do exercício do controle social, por meio do apoio aos estados e ao Distrito Federal na execução dos seus Planos de Capacitação do SUAS.

       

       Por sua vez, seus objetivos específicos são:

        •  Contribuir com o fortalecimento das gestões estaduais e do Distrito Federal, visando o aprimoramento dos Planos de Capacitação do SUAS;
        • Desenvolver os conhecimentos, habilidade e atitudes dos trabalhadores, visando à qualificação da oferta dos serviços, programas, projeto, benefícios e transferência de renda no âmbito do SUAS;
        • Articular teoria e prática profissional, resultando em projetos de intervenção e produção de conhecimentos para o SUAS, pautados pelos princípios da interdisciplinaridade, da aprendizagem significativa e da historicidade;
        • Contribuir e potencializar práticas democráticas e participativas na execução dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda;
        • Disseminar o conhecimento produzido no processo formativo para o Sistema;
        • Identificar e socializar práticas socioassistenciais exitosas, com foco na participação dos usuários do SUAS;
        • Fomentar a produção, sistematização e disseminação de conhecimentos derivados das práticas profissionais;
        • Fomentar, no âmbito das Instituições de Ensino, integrantes da Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS, o desenvolvimento de novos campos de conhecimentos relacionados ao SUAS;
        • Fomentar e potencializar os Observatórios Sociais;
        • Ampliar o leque de instituições de ensino com expertises em Assistência Social e atuantes na formação inicial e continuada dos quadros da Assistência Social; e,
        • Valorizar e potencializar as Instituições de Ensino no processo formativo dos trabalhadores do SUAS.

         

        O CapacitaSUAS destina-se aos trabalhadores do SUAS que atuam na rede socioassistencial governamental e não governamental, assim como aos gestores e demais trabalhadores que atuam nos órgãos de gestão do sistema em âmbito municipal, distrital e estadual (secretarias de assistência social) e aos agentes de controle social no exercício de suas competências e responsabilidades nos conselhos de assistência social.

         Para maiores informações sobre o Programa acesse: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/educacaopermanente/index.php

         

        23. Qual o papel do governo federal, estados e Instituições de Ensino no programa CapacitaSUAS?

        Cabe ao governo federal, por meio do Ministério da Cidadania, principalmente:

          • Planejar, realizar, fomentar e apoiar ações de capacitação e de formação compreendidas no âmbito da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS;
          • Instituir e coordenar a Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS;
          • Instituir e coordenar o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS;
          • Monitorar e Avaliar em parceria com estados e Distrito Federal a execução do Programa.

           

          Cabe aos Estados e ao Distrito Federal, por meio das Secretarias de Estado da Assistência Social ou por meio de órgão similar, principalmente:

            • Planejar, realizar, fomentar e apoiar ações de capacitação e de formação no âmbito do seu respectivo território e em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS;
            • Construir Planos Estaduais/Distrital de capacitação no âmbito do SUAS;
            • Contratar as IES selecionadas pelo Ministério da Cidadania para a execução dos cursos no âmbito do Programa CapacitaSUAS;
            • Monitorar e Avaliar em parceria com o Ministério da Cidadania a execução do Programa.

             

            Cabe às IES contratadas, principalmente:

              • Elaboração de diagnósticos de necessidades de qualificação;
              • Planejamento instrucional de ações de formação e capacitação;
              • Oferta e execução, em parceria ou sob a forma de relação contratual com os órgãos gestores do SUAS, nos três níveis federativos, os tipos de ação de formação e capacitação previstos na Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.

               

              Para maiores informações acesse: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/educacaopermanente/index.php?link=1010

               

              24. Quais os cursos ofertados pelo programa CapacitaSUAS?

               Na modalidade de formação presencial:

                • Curso de Introdução ao Provimento dos Serviços e Benefício Socioassistenciais do SUAS e Implementação de Ações do Plano Brasil Sem Miséria, destinado aos profissionais de nível superior que atuam na provisão dos serviços socioasssistenciais no âmbito dos Cras, Creas, Centros Pops, Serviços de Acolhimento Institucional e Serviços Volantes;
                • Curso de Atualização em Indicadores para Diagnóstico e Acompanhamento do SUAS e do BSM, destinado a gestores e técnicos de nível superior das secretarias de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e coordenadores de CRAS e CREAS;
                • Curso Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS, destinado a técnicos que atuam diretamente nas atividades de  gestão dos fundos de assistência social (nível médio e superior);
                • Curso de Atualização em Elaboração de Planos de Assistência Social, destinado aos trabalhadores do SUAS que atuam nas funções de gestão e de controle social nos municípios, estados e no Distrito Federal;
                • Curso de Introdução ao Exercício do Controle Social, destinado a conselheiros municipais, estaduais e do Distrito Federal e trabalhadores do SUAS que exercem a função de apoio ao exercício do controle social;
                • Curso de Atualização em Vigilância Socioassistencial, destinado a gestores do SUAS municipais, estaduais e do Distrito Federal.
                • Curso de Atualização sobre Especificidade e Interfaces da Proteção Social Básica no SUAS, destinado a técnicos municipais estaduais e do Distrito federal que atuam na Proteção Social Básica do SUAS;
                • Curso de Atualização sobre a Organização e a Oferta dos Serviços da Proteção Social Especial: destinado a técnicos municipais estaduais e do Distrito federal que atuam na Proteção Social Especial do SUAS;

                 

                Na modalidade de formação em  Educação à Distância (EaD):

                  •  Curso de Atualização em Indicadores para diagnóstico e acompanhamento do SUAS e do BSM, destinado a gestores e técnicos de nível superior das secretarias de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e coordenadores de CRAS e CREAS ofertado pelo Ministério da Cidadania em parceria com o CEGOV/UFRGS

                   

                   Para saber mais e obter os materiais didáticos dos cursos, acesse: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/educacaopermanente/index.php?link=1010 . 

                   

                  25. O que é a Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS?

                  A Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do  SUAS é constituída por  Instituições de Ensino Superior – IES, Escolas de Governo e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia- IF, para participarem do esforço de capacitação dos trabalhadores do SUAS.

                   

                  Sua atuação envolve ações de capacitação, com vistas à melhoria da qualidade da oferta e a eficácia dos serviços socioassistenciais, bem como o desenvolvimento de estudos, pesquisas, metodologias e abordagens necessárias para efetivar a proteção social de famílias e pessoas pobres ou socialmente vulneráveis. 

                   

                  A Rede poderá ser utilizada pelo Ministério da Cidadania, Estados, Distrito Federal e Municípios para contratações, nos termos da legislação vigente, visando à execução de programas ou ações, como:

                  a)     elaboração de diagnósticos de necessidades de qualificação;

                  b)    planejamento instrucional de ações de formação e capacitação;

                  c)     estruturação de observatórios de práticas;

                  d)    estruturação de núcleos de pesquisa dedicados a diferentes temas afetos ao SUAS;

                  e)     oferta e execução de cursos em várias modalidades, na perspectiva da formação permanente;

                   

                  O Credenciamento à Rede Nacional se dá por meio de envio de Termo de Adesão no portal, devidamente assinado pelo representante legalmente constituído da instituição participante. As propostas são apreciadas pelo Comitê Técnico e, caso sejam identificadas inconsistências, são realizadas diligências para que as mesmas sejam esclarecidas.

                  Todo o processo de apreciação dos Termos de Adesão é firmado em Ata, cuja análise se baseia em indicadores de qualidade instituídos pelo Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior/SINAES, que avaliam a organização didático-pedagógica, o corpo docente e técnico-administrativo e as instalações físicas oferecidas pela instituição. Atualmente existem 146 Instituições formalmente credenciadas na RENEP/SUAS.

                  Para maiores informações acessar: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/educacaopermanente/index.php?link=1011

                   

                  26. O que é a Educação Permanente?

                  Trata-se do processo contínuo de atualização e renovação de conceitos, práticas e atitudes profissionais das equipes de trabalho e diferentes agrupamentos, a partir do movimento histórico, da afirmação de valores e princípios e do contato com novos aportes teóricos, metodológicos, científicos e tecnológicos disponíveis.

                   

                  Seus princípios são:

                  1. Centralidade dos processos de trabalho e práticas profissionais.  O planejamento e a oferta de ações de formação e capacitação respondem às questões e demandas que emergem dos processos de trabalho e das práticas profissionais dos trabalhadores.

                  2. Interdisciplinaridade. Reconhecimento dos saberes específicos de cada área, na sua complementariedade e na construção de novos saberes.

                  3. Aprendizagem Significativa. Estratégias instrucionais para incorporar ao processo educacional experiências de vida e trabalho; valores, conhecimentos e habilidades; e especificidades dos contextos locais e regionais.

                  4. Historicidade. Questões filosófico-científicas e ético-políticas, relacionadas à análise do ser social e do projeto social que lhes confere tal identidade.

                  5.Desenvolvimento de Capacidades e Competências. Desenvolvimento de competências socioprofissionais, compreendidas em sua tridimensionalidade: técnica, ética e política.

                  A SAGI, por meio do DFD, é responsável pelo suporte e assessoramento técnico às áreas finalísticas do Ministério do Desenvolvimento Social para a construção e efetivação das ações de Educação Permanente.

                   

                  27. Como solicitar publicações editadas pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI)? Tenho que pagar por elas? É possível fazer download das publicações

                  As publicações editadas pela SAGI podem ser solicitadas através do e-mail sagi.dfd@mds.gov.br ou biblioteca@mds.gov.br. Ao solicitar, por gentileza, informar: nome da publicação; quantidade de exemplares desejados; motivo da solicitação; endereço completo para envio (inclusive CEP). As publicações editadas pelo Ministério da Cidadania são gratuitas. O download pode ser feito livremente por meio da página da SAGI .

                   

                  28. Qualquer cidadão pode utilizar a Biblioteca do Ministério da Cidadania?

                  Sim, a biblioteca está aberta a todos na Esplanada dos Ministérios, bloco A, 3º andar, sala 354. O horário de funcionamento é das 9h às 18h, de 2ª a 6ª feira.

                   

                  29. O que é o WWP – Mundo Sem Pobreza?

                  Lançada em 2014, o World Without Poverty - WWP (Mundo Sem Pobreza) é uma iniciativa de difusão de experiências, boas práticas e inovações em programas sociais que considera a sinergia com outras políticas, em especial educação, saúde, trabalho e assistência social.

                   A proposta é uma parceria do Banco Mundial com o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Ministério da Cidadania.

                   O WWP tem como principal objetivo prospectar, documentar e divulgar conhecimento sobre as tecnologias sociais de gestão, desenho e implementação de políticas e programas nas áreas de desenvolvimento social, inclusão produtiva e superação da pobreza. Com isso, a iniciativa busca o aperfeiçoamento da gestão das políticas sociais e a estruturação de sistemas de proteção social mais inclusivos, de modo a contribuir para padrões crescentes de bem-estar em todo o mundo.

                  O principal canal de comunicação e disseminação de conhecimento do WWP é o site www.wwp.org.br.

                   

                  30. Quais materiais e temas são divulgados pelo WWP?

                  No site www.wwp.org.br estão disponíveis textos (histórico, linha do tempo, introdução, atores responsáveis, como funciona, etc.), artigos (one pagers), fichas, slides, estudos de caso, vídeos e infográficos relacionados à área de política social e desenvolvimento inclusivo. Seu conteúdo está disponível em três idiomas: português, inglês, espanhol e francês.

                  Os temas abordados até o momento são:

                  • Programa Bolsa Família (PBF);

                  • Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

                  • Plano Brasil Sem Miséria (BSM);

                  • Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

                  • Benefício de Prestação Continuada (BPC);

                  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

                  • Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);

                  • Programa Cisternas;

                  • Ações de Inclusão Produtiva Urbana e Rural;

                  • Arranjos e Instrumentos para articulação interministerial e federativa;

                  • Instrumentos para gestão, monitoramento e avaliação (M&A)